PL 6613/09: Sindjus entra com pedido como amicus curiae da ADO 18

O Sindjus, por meio de sua assessoria jurídica, pediu para ser habilitado como amicus curae na ADO 18, uma Adin que tem o mesmo objeto do Mandado de Segurança 30.896/DF impetrado pelo Sindjus no ano passado e que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux. O objetivo comum é garantir que o orçamento do Judiciário seja respeitado pelos demais poderes.

É importante destacar que foi essa Adin que recebeu recentemente parecer favorável do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. O PGR reconheceu a obrigatoriedade da inclusão dos projetos de lei encaminhados pelo Judiciário ao Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2012, ainda que para o próximo PLOA 2013.

A ação tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade por omissão do PL nº 28/11 (PLOA 2012), que deixou de incluir os recursos para a aprovação dos PLs 6613/09 e 319/07. A ação é bem clara ao dizer que o Judiciário encaminhou o orçamento necessário para aprovação dos nossos projetos, no entanto, o Executivo, de forma indevida, interferiu nessa proposta.

Se o pedido de admissão do Sindjus como amicus curiae no processo em questão for aprovado, o sindicato vai poder se manifestar nos autos, entregar memoriais e realizar sustentação oral.

O presidente da Agepoljus e diretor eleito do Sindjus, Edmilton Gomes, avaliou que o credenciamento do Sindjus em muito enriquecerá essa discussão, “essa ação interessa a todos os servidores do Poder Judiciário.
Precisaremos de todos os reforços possíveis para acelerar e obter uma decisão que favoreça a defesa da autonomia do Poder Judiciário e o reajuste dos servidores, tão ameaçados pelo Executivo”.