Envio dos pré-limites não garante a votação do PL 6613/09 na CFT

A pauta da Comissão de Finanças e Tributação divulgada nesta segunda-feira (11) não traz o PL 6613/09 entre os itens a serem apreciados na reunião do dia 13 mesmo com os pré-limites do Judiciário já enviados ao Executivo.

O presidente do STF, ministro Ayres Britto, garantiu que o envio desses pré-limites ajudariam na negociação do PL 6613. A previsão dos valores referentes ao nosso PCCR, para serem incluídos no orçamento do próximo ano, seguiu para o Ministério do Planejamento no início da noite da última sexta-feira (08). O pré-orçamento enviado contempla a proposta de parcelamento em quatro vezes a partir de janeiro de 2013, com 25% do montante sendo pago a cada seis meses.

Mesmo com essa ação do Supremo, não há negociação. Prova disso é que a CFT não incluiu o nosso projeto em votação. Um fator de grande preocupação para nossa categoria, que esperava que o relatório do deputado Policarpo – que já foi lido durante a sessão da CFT do dia 09 de maio – fosse votado nesta quarta-feira.

Além de não incluir nosso PCCR na pauta, o governo manobra para, aproveitando-se do afastamento de Policarpo, indicar um novo relator que paralise, por completo, a tramitação do nosso projeto. Essas informações só aumentam a responsabilidade de cada servidor na paralisação de 48 horas que começa nesta quarta (13).

Vamos demonstrar aos parlamentares, aos presidentes, aos ministros que não vamos desistir de aprovar o PL 6613 neste primeiro semestre. Vamos também dar prosseguimento a nossa estratégia de lotar o plenário da CFT e obstruir as reuniões da comissão até a votação do nosso PCCR.