Lei da manipulação não vai intimidar a luta dos servidores do Judiciário

Nesta quinta-feira (5/7), o Correio Braziliense traz em sua capa a seguinte manchete: “Servidor do TJDFT chega a ganhar mais de R$ 100 mil”. Apesar do título, em letras garrafais, levar leitor à falsa conclusão de que isso ocorre mensalmente naquele tribunal, a matéria da terceira página informa, em letras pequenas, que esse valor foi percebido por um servidor por força de decisão judicial. Isto é, o vencimento alardeado é um caso extraordinário que não pode de modo algum ser generalizado.

O nosso sindicato sempre se posicionou contra a divulgação dos salários, prevista na Lei de Acesso à Informação, porque sabia que isso seria utilizado não como instrumento de transparência, mas como forma de obstruir a aprovação do nosso Plano de Cargos, Carreira e Remuneração a partir de notícias tendenciosas e repletas de equívocos.

Outra prova da Lei da Manipulação é que na mesma edição o ministro da Fazenda, Guido Mantega, faz outra afirmação inverídica, a de que “os servidores do Judiciário são os que ganham mais”. Essa informação é facilmente contestada. Segundo tabelas do Ministério do Planejamento, o teto de vencimentos recebido pelos servidores da ABIN (R$ 18.400,00), da Área Jurídica (R$ 19.451,00), da Auditoria Federal (R$ 19.451,00), do Banco Central (R$ 18.478,45), do Grupo de Gestão (R$ 18.478,45) é muito superior ao do Judiciário (R$ 10.400,00). No Legislativo essa diferença é ainda maior, visto que um analista legislativo recebe no fim da carreira R$ 20,9 mil. E muitas dessas carreiras também estão em negociação salarial visando reajustes.

O Sindjus impetrou ação contra a divulgação dos salários dos servidores do Judiciário e Ministério Público pela internet porque sabe que a grande imprensa, que tem uma parte bastante significativa de sua receita vinda das propagandas institucionais do governo, não demonstra preocupação em apurar, tampouco em divulgar uma realidade que contraria o discurso do governo, isto é, que os servidores do Judiciário e do Ministério Público tiveram sua última recomposição de perdas no ano de 2006, relativas ao período inflacionário anterior. Da mesma forma não repercutem o cenário de defasagem salarial existente entre carreiras de mesma responsabilidade e que desenvolvem atividades semelhantes.

Está claro que o presidente do STF, ministro Ayres Britto, tem ficado acuado ante a exploração política feita pela imprensa. Prova disso é que tratou de mandar sua assessoria desmentir seu apoio à autonomia constitucional financeira e orçamentária do Poder Judiciário proposta pela Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo plenário da Comissão de Finanças e Tributação no último dia 27.

Como o Sindjus afirmou antes mesmo de o ministro Ayres Britto tomar posse como presidente do STF, alertando-o inclusive por meio de ofício sobre essa orquestração, há uma clara intenção do governo em enrolar o Poder Judiciário, repetindo assim o que fez com o ministro Cezar Peluso.

Mais uma vez, alertamos o ministro Ayres Britto de que a estratégia do governo é fingir para ele que está negociando quando está, na verdade, embromando. E mais: se o ministro Britto não entender essa realidade e passar a defender a autonomia constitucional financeira e orçamentária do Judiciário, o Judiciário seguirá de joelhos diante dos outros poderes. Não é essa a contribuição que esperamos do ministro Britto ao Judiciário.