ATO NO TSE

Se o poder Judiciário não consegue agir politicamente, que decida judicialmente

Nesta terça-feira, 14, às 16h, no TSE, a categoria cobrará do Poder Judiciário medidas concretas para garantir o reajuste de seus servidores. Duas teses tramitam no Supremo Tribunal Federal para garantir o direito à revisão anual dos salários. Na sexta-feira passada, a ministra Carmem Lúcia pediu vistas em um processo com esse objetivo, impetrado pelos servidores públicos do Estado de São Paulo.

O Poder Judiciário tem responsabilidade no atual caos existente, pois há anos está protelando a solução da causa.

No voto sobre o assunto, o ministro Marco Aurélio afirmou que os autores do recurso “não buscam nenhuma forma de ganhar aumentos. Buscam, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, de um comandando constitucional, pelo Estado de São Paulo”.

A revisão anual, lembrou o ministro, está assegurada pelo artigo 37, X. Em seu entendimento, correção monetária não é ganho salarial, nem é lucro, nem representa qualquer vantagem. Trata-se apenas da reposição de valores corroídos pela inflação durante o período de doze meses. É, segundo ele, um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública.

Esse é um fortíssimo argumento para os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União defenderem a aprovação de seu plano de carreira. Se o governo federal tivesse cumprido o comando constitucional todo o ano, não estaríamos na precária situação atual, de desvalorização de nossos salários frente aos aumentos do custo de vida acumulados em seis anos seguidos.

No ato de amanhã, a direção do Sindjus levantará essa questão, juntamente com os demais dados e argumentos em que se baseiam as propostas consolidadas em nosso plano. O encontro servirá também para demonstrar o descontentamento da categoria com a falta de transparência da cúpula do STF nas negociações com a ministra Miriam Belchior e com a presidenta Dilma Roussef.

Participe!

Ato no TSE

Dia 14, às 16h, na sede do TSE

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