Entidades sindicais protestam contra o Decreto 7.777, que lembra lei da ditadura

(Texto baseado em artigo da assessoria de imprensa da Sinagências)

Um grupo de representantes sindicais, acompanhado de membros da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, reuniu-se na última quinta-feira, 9, com o advogado geral da União, Luís Adams, e com representantes do Ministério do Planejamento. O objetivo foi protestar contra a edição do Decreto 7.777 e agendar uma audiência pública para discutir os seus termos, redigidos em termos tão autoritários que lembram os decretos-leis da ditadura militar.

A audiência foi concedida por intercessão do presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). Da reunião participaram, além de Rocha, os deputados Policarpo (PT/DF), Vicente Selistre (PSB/RS) e a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

A representação das entidades sindicais ficou com João Maria e Nei Jobson, do Sinagências, Luiz Henrique, do Sindifisco Nacional, Teresinha Silva, da Fenasps, e Yuri Queiroz Gomes, do Fórum de Associações.

O governo foi representado pelo advogado geral da União, Luís Inácio Adams, por Marcela Marcela Tapajós, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, e pelo assessor parlamentar do ministério, Luiz Baião.

Não tendo sido possível promover a audiência na semana passada, em atendimento ao requerimento de urgência n° 170 aprovado pela Comissão do Trabalho, o deputado Sebastião Bala Rocha disse que a reunião deverá ser realizada no próximo dia 21, provavelmente.

Durante a audiência, João Maria, do Sindiagências, protestou contra as arbitrariedades e absurdos contidos no Decreto 7.777, que incluem a convocação de substitutos para os trabalhadores em greve e, no caso da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), a liberação de produtos e navios sem a devida inspeção sanitária.

Luiz Henrique, do Sindifisco Nacional, registrou que o decreto é inconstitucional e poderá provocar graves consequências no fechamento de operações internacionais do país, no fechamento de câmbio, por exemplo.

A deputada Alice Portugal pediu a revogação do decreto, dizendo que se estabeleceu um confronto contra o direito legítimo do exercício da greve. A deputada afirmou que o decreto, parecido com as leis da época da ditadura militar, “será uma mancha em nossa história”.

O deputado Policarpo (PT/DF) disse que o atuais conflitos só ocorrem por que falta regulamentar a negociação coletiva no serviço público. “O decreto não resolve o problema para a sociedade, pois não gera efeitos práticos”, já que “um possível substituto não tem meios para exercer as mesmas funções ora desempenhadas pelos servidores em greve”.

Já o deputado Vicente Selistre (PSB/RS) reafirmou a necessidade de se discutir as reivindicações dos servidores. ““Este é o melhor caminho a seguir, negociar”.

Em resposta, Marcela Tapajós, do Ministério do Planejamento, disse que o governo mantém aberto o diálogo e que nesta semana (a atual), haverá uma “nova fase” nas negociações.

O ministro Luís Inácio Adams disse que a “greve é uma situação extrema” e que o decreto não teria sido feito de maneira incosequente nem “injuridicamente”. Adams reconheceu, porém, que se trata de uma peça “inusitada”. Segundo ele, “o decreto visa o compartilhamento somente do que é inadiável e que não esteja sendo atendido. Se existe um mínimo de servidores atendendo o inadiável, então o decreto perde seu objeto no âmbito daquela greve em específico, e o compartilhamento não deve ocorrer”.

No final da audiência, ficou claro que o governo não tem como tergiversar. Como disse o deputado Bala Rocha, o decreto 7.777 é uma medida de exceção e atenta frontalmente o direito de greve e os princípios constitucionais de organização da classe trabalhadora.

O presidente da CTASP, deputado Bala Rocha, frisou que o decreto representa uma medida de exceção e afronta expressamente a Lei de Greve e princípios inerentes à organização trabalhadora.

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