PL do MPU já tem relator na CTASP, o do Judiciário aguarda despacho da mesa

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O PL 4362/2012, que altera a Lei 11.415/2006 (MPU) aumentando o valor da GAMPU, de autoria da Procuradoria-Geral da República, foi distribuído para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, onde já tem como relator o deputado Luciano Castro (PR/RR).

Já o PL 4363/2012, que altera a Lei 11.416/2006 (Judiciário) aumentado o valor da GAJ, de autoria do Supremo Tribunal Federal, aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Marco Maia, para ser distribuído à primeira comissão competente, no caso, a CTASP.

O PL do Judiciário ainda não foi despachado porque a Secretaria-Geral da Câmara entendeu que um projeto dessa natureza deve passar pelo Conselho Nacional de Justiça. No entanto, projetos enviados pelo STF não necessariamente precisam do aval do CNJ.

É justamente isso que o deputado Policarpo (PT/DF) está dizendo à Secretaria-Geral da Câmara com o intuito de resolver essa questão o mais rápido possível. Se isso fosse realmente uma exigência, o PL do MPU também teria que passar pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal. “Não é a primeira vez que essa discussão acontece. Vamos resolver isso”, afirmou Policarpo.

Em 2011, um ofício assinado pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, rebateu a nota técnica nº 12 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 17 de junho de 2011, que trazia em um de seus pontos contrários à aprovação do PL 6613/09 a ausência de um parecer do CNJ. Cezar Peluso respondeu, na época, que não havia necessidade desse parecer, pois o conselho era um dos signatários desse projeto.

Enquanto aguarda o desenrolar a questão do Judiciário, o Sindjus vai agendar uma audiência com o relator do PL do MPU para pedir agilidade na aprovação dessa matéria.

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