15,8% sobre as VPNIs

Com vistas a preservar direitos e ampliar conquistas para os associados, a diretoria do Sindjus determinou ao departamento jurídico fazer estudos para propor ações judiciais a partir das Leis 12.773 e 12.774.

Um dos questionamentos levantados pelos advogados Sindjus é que o reajuste de 15,8%, índice negociado em 2012 com todas as categorias do serviço público federal, configura revisão geral de remuneração, camuflada em plano de cargos e salários. Por isso, o Sindjus deverá interpor ação judicial para obter o reajuste das incorporações de quintos/décimos/VPNI ao índice de 15,8%.

Essa circunstância já foi analisada anteriormente pelo STF, que considerou a lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Congresso Nacional em 2003, Leis nºs 11.169 e 11.170, como revisão geral de remuneração, permitindo o reajustamento dos quintos/décimos/VPNI incorporados aos salários no mesmo percentual. Esse percentual incidiu dessa forma nos salários dos servidores do Legislativo e do Executivo