Sindifisco Nacional: Decreto que promulga Convenção 151 é publicado no DOU

A presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto 7.944 que promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). O texto já foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). As medidas estabelecem o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público, uma das bandeiras de luta dos Servidores Públicos, que considera o Decreto apenas um novo passo na conquista dos direitos dos servidores que vão manter sua luta pela regulamentação da Convenção.

A expectativa dos Servidores é que sejam estabelecidas regras claras de negociação entre Governo e servidores públicos – e que essas normas não venham apenas a impor deveres ao servidores, mas garantam um relacionamento mais produtivo entre as partes.

Confira alguns princípios estabelecidos pela Convenção 151:

– Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

– Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

– Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

– Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.

– Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

– Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.