Sindjus pressiona pela aprovação da PEC que regulamenta planos de saúde

No dia 3 de abril o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC 214/2012, que altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

A PEC, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), tem o objetivo de afastar a insegurança jurídica que ronda os planos de saúde de autogestão oferecidos aos servidores públicos. Só no STF há nove mandados de segurança impetrados por entidades sindicais contra decisão do Supremo que declara inválidos contratos sob o argumento de afronta ao princípio da licitação.

O Sindjus defende a aprovação da PEC porque há muitas dúvidas a respeito da prestação dos serviços de saúde suplementar por meio de entidades de autogestão, pois sem uma regulamentação os planos são considerados informais. Dessa forma, não há como os servidores terem representação paritária nos conselhos dos planos.

“Essa PEC vai permitir que a saúde do servidor seja tratada com o devido respeito. Vamos cobrar do Congresso a aprovação dessa proposta que vai possibilitar melhorias nos planos de saúde que têm deixado muito a desejar nos tribunais e no Ministério Público. Já pedimos audiência com o relator Berzoini e vamos pressionar para que a PEC seja viabilizada contra a dor e pela felicidade dos servidores”, explicou a coordenadora Ana Paula Cusinato.