Jornal de Brasília: Mandado de segurança pede nulidade da portaria 122 do MPU

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do DF (Sindjus) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade da Portaria PGR/MPU 122/2013, que estabelece atribuições comuns a todos os cargos de analista e técnico do Ministério Público da União (MPU), generalizando as especialidades.

Desvio de função

Na avaliação do sindicato, a portaria, além de ferir o artigo 3º da Lei 8.112/90, convalida eventuais desvios de função, o que seria um risco muito grande para os servidores. O sindicato tem se movimentado política e judicialmente contra a intenção da administração de mudar as questões que dizem respeito diretamente à carreira dos servidores do MPU.

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