Reenquadramento: CNMP poderá apreciar petição pública de servidores

O Conselho Nacional do Ministério Público, até agora, foi o único órgão a fazer o reenquadramento correto da Lei 12.773/2012, na forma defendida pelo Sindjus desde o envio do projeto de lei para o Congresso Nacional.

Por iniciativa de servidores da PGR, uma petição pública online foi criada e deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 705/2013-50, no CNMP, pedindo o reposicionamento dos níveis alcançados na carreira dos servidores do MPU antes da aplicação da Lei nº 12.773/12, de a forma a restabelecer as progressões legalmente alcançadas até 31/12/12.

Como a atual composição do CNMP tem suas últimas sessões nesta terça e quarta-feira e no dia 7 de agosto, o Sindjus acompanhará as sessões, que podem apreciar o pedido dos servidores, que teve sua defesa assumida pelo sindicato a partir de assembleia no dia 7 de junho, na PGR.

Queremos a extensão do reenquadramento na forma concedida para servidores do CNMP para todos os servidores do MPU. Mas o desafio é grande, pois, como o assunto não está confirmado na pauta, a discussão no Conselho poderá ficar para agosto. Por isso, o sindicato irá montar plantão no CNMP nesta terça e quarta-feira. O objetivo é tentar garantir que a demanda seja aprovada o quanto antes.

O Sindjus também está organizando uma grande mobilização na PGR nesta sexta-feira, dia 2 de agosto, pelo reenquadramento com mais dois padrões. Em ato público, servidores de todos os locais de trabalho do MPU no DF irão protestar, exigindo isonomia com os servidores do CNMP no que diz respeito ao reenquadramento da Lei 12.773/2012.

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