Sindjus luta para que filiados do TRT10 não precisem devolver valores da URV (11,98%)

O Sindjus informa aos seus filiados do TRT10 que a maioria dos servidores do tribunal recebeu o pagamento dos juros referentes à URV (11,98%) com valores maiores do que o previsto. O sindicato trabalha para que seja aplicada a decisão do STJ (veja em saiba mais) no sentido de que os servidores receberam tais valores de boa-fé.

O coordenador-geral do Sindjus, Cledo Vieira, que acompanhou, no TCU, a tramitação e o julgamento do processo que suspendeu o pagamento dos passivos dos servidores dos TRTs (11,98%), afirmou que o sindicato, embora ainda desconheça tais valores recebidos, já acionou seu Jurídico para que os servidores não precisem devolver tais recursos.

Saiba mais

Segundo decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos, é incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.

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