É hora de derrubar a PEC 190/07

O Sindjus é contra a PEC 190/07, que foi aprovada no dia 29, na Câmara dos Deputados, e autoriza a criação, por parte do STF, de um estatuto nacional para os servidores do Poder Judiciário. O coordenador do Sindjus e da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, na matéria “Brigas por direitos iguais”, publicada no Correio Braziliense do dia 30, justificou a posição contrária no sentido de que cada uma das categorias tem peculiaridades que não podem ser detalhadas em uma única norma sob o risco de qualquer mudança provocar perda de benefícios para a classe. A proposta seguiu agora para o Senado e o Sindjus fará gestões para derrubá-la. Confira abaixo a matéria do Correio Braziliense:

Briga por direitos iguais

ANTONIO TEMÓTEO
VERA BATISTA

O servidores federais e estaduais do Judiciário estão rachados e farão lobbys contrários em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 190/2007. O texto, aprovado na terça-feira na Câmara, autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para funcionários públicos do Poder em todo o país. Favorável ao projeto, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) quer igualar os direitos das categorias. Por outro lado, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) quer derrubar PEC, que seguiu para o Senado.

Com a aprovação da proposta, será possível estabelecer regras e benefícios distintos aos aplicados aos demais funcionários públicos federais, regidos pela Lei 8.112. O coordenador da Fenajufe, Cledo de Oliveira Vieira, explicou que a entidade é contraria à proposta porque cada uma das categorias têm peculiaridades que não podem ser detalhadas em uma única norma. Para ele, qualquer mudança pode acarretar na perda de benefícios para a classe.

Para a Fenajud, o conjunto de regras a ser criado vai reduzir as disparidades e estabelecer garantias e direitos comuns, como horários, efetivo, normas específicas para gratificações, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, entre outros. O presidente da entidade, Valter Assis Macedo, indicou que a categoria primeiro quer aprovar a PEC e depois discutir o que deve conter no projeto de regulamentação.

Entretanto, ele adiantou que algumas diretrizes serão levadas em conta na hora de elaborar uma proposta. Macedo detalhou que deve sugerir ao STF jornadas de dois turnos de seis horas, com equipes alternadas. Outro pleito é que os concursos públicos estaduais especifiquem as cidades em que há vaga. “Atualmente, o certame é genérico e quem passa deixa a família em uma cidade para morar longe. Queremos que as provas sejam dentro dos estados”, disse.

O presidente da Fenajud também ressaltou que a Constituição prevê que os aumentos salariais devem ser acordados pelos tribunais. “Tentaremos diminuir as diferenças salariais porque as disparidades são grandes no país”, afirmou. Procurado, o STF informou que só poderá se manifestar sobre a questão quando a PEC for aprovada em último turno. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não comentará o assunto.

Viabilidade

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, do STF, nada impede que o Poder Judiciário tenha seu estatuto próprio. Ele observou, no entanto, que é “tradição do país ter-se, no tocante a servidores da União, estatuto único. Agora, penso que não há empecilho. Teríamos que examinar na Constituição Federal, porque antes ela previa regime jurídico único, mas deixou de prever em uma emenda constitucional”, disse.

Marco Aurélio, porém, afirmou que não conhece o proposta e que, por isso, prefere não fazer uma análise sobre a viabilidade dela. O ministro lembrou que, num passado recente, os servidores do Supremo defenderam um estatuto próprio para a Corte. “Eu disse que a ideia era politicamente inviável”, frisou.

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