Presidente do STM desrespeita fila do apartamento funcional

O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, General Raimundo Cerqueira, no apagar das luzes de sua gestão, assinou o ato nº 670, de 28 de maio de 2014, publicado no BJM nº 27, de 30/05/2014, concedendo permissão de uso, para um Capitão do Exército – a mesma Força a que pertence o General Cerqueira, de imóvel residencial de propriedade da União e sob a administração daquela Corte.

Até aí, nada demais, não fosse a flagrante irregularidade estampada em tal ato do Presidente, tendo em vista que, segundo lista de espera à ocupação de tais imóveis, o citado militar não poderia ser agraciado com tal concessão, pelo simples fato de não ocupar a 1ª posição na referida lista.

O fato é que tal ilegalidade, perpetrada deliberadamente por parte do Presidente da Corte, além de desrespeitar os seus pares, visto que tais critérios emanam da Resolução nº 173, de 28/04/2010, votada democraticamente em sessão administrativa no Plenário da Casa, desrespeita diretamente os servidores posicionados à frente na lista de espera, uma vez que se inscreveram muito antes do agraciado.

É bom frisar, ainda, que até militar pertencente a outra Força, que está posicionado à frente do agraciado na lista de espera, teve o seu interesse desrespeitado. Tais ilegalidades não ocorreriam se os militares à disposição do STM ocupassem os PNRs (próprios nacionais residenciais) disponibilizados pelas instituições militares, ao invés de prejudicarem o interesse dos servidores de carreira do Judiciário que estão no aguardo dos imóveis funcionais.

Esse e outros fatos, porém, não surpreendem mais aos Servidores do STM. Atendendo ao clamor das denúncias e queixas que tem recebido, o Sindjus divulgou em seus Boletins (disponibilizados cronologicamente no site do sindicato) os inúmeros absurdos e ilegalidades praticados na gestão do Ministro-General Raimundo Cerqueira, cuja administração teve como principal viés a tentativa de militarizar um órgão CIVIL pertencente ao Poder Judiciário.

Para o coordenador Beto Sampaio “muito tempo será necessário até que as marcas danosas dessa administração sejam totalmente apagadas. Porém, os servidores estão esperançosos no tocante ao início de um novo tempo uma vez que o Ministro-General Cerqueira será aposentado compulsoriamente no próximo dia 11/06/2014. Que a nova administração compreenda a natureza civil do tribunal e valorize os servidores da casa”.