Vitória de goleada do Sindjus contra o Estatuto Único (PEC 59)

Desde a aprovação da PEC 190 na Câmara, o sindicato recebeu várias solicitações e sugestões no sentido de barrar o Estatuto Único no Senado. O Sindjus vestiu a camisa dessa luta e entrou em campo decidido a derrotar essa proposta que só traria prejuízos aos servidores do judiciário federal. E depois de muita batalha, nesta segunda-feira (16), tivemos uma grande vitória digna de ser comemorada. O CNJ que defendia a PEC 59 mudou seu entendimento aprovando, por unanimidade, uma nota técnica contrária ao Estatuto Único.

Para construir esse resultado extremamente positivo, o Sindjus atuou em várias frentes, como debates em Goiânia e Salvador, audiência pública no Senado, visita aos senadores e aos conselheiros do CNJ. A nota técnica aprovada nesta segunda (16) falando, inclusive, que a PEC 59 é inconstitucional, põe por terra o maior argumento da Federação (Fenajud) que defendia o Estatuto Único. Com o “golaço” feito pelo CNJ caminhamos para sepultar de vez essa proposta.

O CNJ vai encaminhar a nota técnica em questão aos presidentes do Senado e da Câmara, ao presidente da CCJ e ao relator da matéria na comissão, explicitando que o Conselho Nacional de Justiça é contrário à PEC 59 e que seu entendimento é para ela não prosperar no Congresso Nacional.

Luta Continua

Embora foi uma vitória muito importante e que poderá ser decisiva ao resultado que almejamos, a luta ainda não acabou. Precisamos manter o estado de mobilização contra o Estatuto Único até que ele seja arquivado pelo Senado. O Sindjus vai continuar lutando de forma firme e com toda garra para isso, inclusive agora para garantir que a nota técnica do CNJ cumpra seu papel no Senado.

Entenda a PEC 59

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 59/13, ao ser promulga pelo Congresso, abre prazo de 360 dias para que o Supremo encaminhe ao Legislativo federal projeto de lei complementar (PLP) que cria o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Dentre os principais malefícios desse estatuto que tinha como objeto uniformizar nomenclaturas, funções e remuneração dos servidores do Poder Judiciário, está o de retirar os servidores do Judiciário Federal da Lei 8.112.

A proposta de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) também dificultaria em muito a valorização salarial e de carreira dos servidores, uma vez que o debate passaria a ser submetido também aos governadores e presidentes dos TJs estaduais.

A matéria foi aprovada na Câmara em primeiro turno, em 7 de agosto, por 355 votos favoráveis, 47 contrários e seis abstenções. Em 29 de outubro foi aprovada em segundo e último turno, por consagradores 400 votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções. Atualmente, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.