G1: Ministra dá 10 dias para Dilma explicar corte no orçamento do Judiciário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) dar dez dias para a presidente Dilma Rousseff explicar o corte feito na proposta de orçamento do Judiciário para 2015, que previa reajustes salariais a servidores e ministros.
Rosa Weber é relatora de um mandado de segurança da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede que o STF obrigue o Executivo a incluir no Orçamento as propostas de aumento salarial aprovadas pelo tribunal e o Ministério Público Federal.
No final de agosto, o STF avalizou, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. Apesar de os Poderes terem autonomia constitucional, o Palácio do Planalto reduziu a previsão de gastos de R$ 154 milhões chancelada pelo Supremo para o ano que vem e enviou ao Congresso Nacional uma peça orçamentária que prevê um reajuste salarial de 5% para ministros e servidores do Judiciário.
O projeto encaminhado para o Legislativo sugere que os salários dos magistrados do STF – que são o teto do funcionalismo – sejam elevados para R$ 30,9 mil. Além disso, o governo federal também reduziu a previsão orçamentária do Ministério Público Federal, o que inviabilizaria os reajustes pretendidos pela categoria.
O aumento nos salários dos ministros do Supremo beneficia toda a classe da magistratura. Os magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ganham 95% do valor recebido pelos ministros do STF. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. E os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.
“Admitida a relevância do tema, entendo presentes fundadas razões para solicitar à autoridade coatora [presidente da República] que preste as necessárias informações, em dez dias, a partir das quais examinarei os pedidos de liminar, com ou sem aquelas”, disse a ministra Rosa Weber, na decisão de solicitar informações a Dilma Rousseff.
Após receber as explicações da presidente, Rosa Weber decidirá se obriga, em decisão liminar (provisória), o Executivo a incluir os gastos previstos pelo Supremo no Orçamento ou se levará o pedido do Ministério Público Federal ao plenário, sem tomar decisão individual.
Mandado de segurança
No mandado de segurança protocolado no Supremo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que o Executivo não tem autonomia constitucional para alterar a previsão orçamentária elaborada pelo tribunal e pelo MPF. Segundo ele, só o Congresso Nacional pode fazer modificações e, eventualmente, reduzir a previsão de receitas e despesas dos poderes.
Para Janot, ao não enviar o reajuste solicitado pelo Supremo e pelo Ministério Público Federal ao Legislativo, a presidente Dilma Rousseff violou a garantia constitucional de autonomia orçamentária do Judiciário e do Ministério Público.
“Está, portanto, demonstrado que a atuação da presidente da República, nesses moldes, viola dispositivos constitucionais que asseguram a autonomia do Ministério Público da União e do Poder Judiciário da União para elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária. É do Congresso Nacional, e não do Poder Executivo, a competência para realizar ajustes e reduções na proposta orçamentária”, ressaltou Janot na peça judicial.
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