Moção de Repúdio contra fragmentação será encaminhada às autoridades competentes

No dia 12 de setembro, reunidos em assembleia-geral, os servidores do Poder Judiciário e do MPU aprovaram, por unanimidade, uma moção de repúdio contra a fragmentação da nossa categoria, sobretudo, focando o combate à criação de uma carreira exclusiva para os servidores do STF e ao projeto que institui a GRAEL no âmbito da Justiça Eleitoral. O documento indica claramente a posição da categoria que é contrária a qualquer divisão e/ou tratamento diferenciado que possa comprometer a unidade dos servidores e reforça o espírito de luta em torno dessa causa.

Tal moção de repúdio é, na verdade, a continuação de uma luta que ganhou corpo no início deste ano com a categoria se unindo na luta pelo Reajuste Para Todos, contra a tentativa de se encaminhar ao Legislativo um projeto de reajuste salarial exclusivo aos servidores do STF. No entanto, em agosto, o presidente do TSE, Dias Toffoli, na contramão de tudo o que vinha sendo pleiteado no sentido de valorizar o conjunto da categoria, encaminhou a Gratificação Eleitoral ao Congresso Nacional visando somente beneficiar os servidores de um ramo da Justiça.

Tendo como cerne o fato de que ramo algum do Judiciário ou do MPU pode se sobrepor a outro, pois todos são igualmente importantes, não havendo dessa forma um servidor melhor que o outro devido ao critério de lotação, já que todos fizeram praticamente o mesmo concurso e os trabalhos diários convergem para o aprimoramento e realização da Justiça, a moção pede que todos os servidores recebam o mesmo tratamento e, por consequência, a mesma valorização.

A moção, que foi objeto de debate na reunião do Comando de Greve do dia 9, e lida e aprovada na assembleia-geral, será encaminhada a todas as autoridades competentes, como parlamentares, ministros do STF e presidentes de tribunais superiores e do TJDFT, além de diretores e secretários-gerais, e também ao relator da GRAEL na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Adendo

Durante a assembleia, o servidor do Fórum de Ceilândia Aldinon Vicente propôs um adendo ao texto extremamente coerente com a luta encampada pela categoria. Aldinon sugeriu que neste instante fosse priorizada a luta pela recomposição salarial, mas que num segundo momento se fizesse um debate em torno de carreira, convidando os grupos que defendem a carreira própria do STF e a GRAEL, por exemplo. A proposta do servidor de Ceilândia é fazer um debate plural e profundo dando total transparência a um tema tão polêmico.

O Sindjus saudou positivamente essa proposta e afirmou que estava disposto, se a assembleia aprovasse, a organizar esse evento porque tal tema precisa ser discutido nas instâncias do sindicato (seminário, plenária, congresso). A assembleia aprovou por unanimidade o adendo e o Sindjus vai promover esse debate.

Confira abaixo a moção na íntegra:

Moção de Repúdio às tentativas de fragmentação da nossa categoria:
Servidores do Poder Judiciário e do MPU

Nós, servidores do Poder Judiciário e do MPU, em greve desde o dia 6 de agosto de 2014, reunidos em assembleia-geral, neste 5 de setembro de 2014, aprovamos esta moção de repúdio às diversas tentativas de fragmentação da nossa categoria levantadas e/ou fortalecidas nos últimos meses como forma contundente de esfacelamento de nossa carreira que está na luta contra o processo de desvalorização salarial instaurado desde 2006, data da aprovação do nosso últimos plano de cargo e salário (Leis 11415 e 11416/06).

Entendemos que todos os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, sejam eles técnicos, analistas, auxiliares, oficiais de justiça, agentes de segurança ou quaisquer outros, sofrem as consequências da perda vertiginosa do poder de compra nos últimos oito anos em que estão perdendo para a inflação. Não há, portanto, razão para beneficiar apenas parte de uma categoria que reivindica de forma categórica, inclusive com decisão assemblear, o Reajuste Para Todos.

A linha defendida por nós é de que os servidores de todo o Judiciário Federal e do Ministério Público da União são igualmente valorosos e precisam ter sua carreira fortalecida em todos os seus ramos e instâncias para levar à sociedade brasileira de fato a Justiça. Somos totalmente contra a criação de carreiras próprias, de gratificações exclusivas para um determinado ramo da Justiça, da proliferação indiscriminada funções comissionadas que além de não serem incorporadas em nossas aposentadorias só fazem tornar o servidor refém da administração coibindo-o de exercer seus direitos, como o Direito de Greve.

Nós, que há oito anos somos vítimas do somatório de submissão, descaso, desdém, omissão, autoritarismo advindos do Legislativo, do Executivo e do Judiciário/MPU, responsável pelo abismo salarial existente entre a nossa categoria e carreiras análogas, pelo alto índice de evasão que está na casa dos 30% comprometendo o funcionamento institucional, pela total falta de confiança nos que estão na linha de frente dos Poderes da República, não aceitamos que a fragmentação da categoria seja mais um entre tantos problemas por nós enfrentados.

Buscando o resgate da nossa categoria, que há oito anos é ceifada das mais diferentes formas, somos totalmente contrários aos esforços de ministros, magistrados, promotores, procuradores e parlamentares à viabilização de propostas de impacto orçamentário que disputem espaço com os Pls 7919 e 7920/14, encaminhados pelas instâncias superiores do MPU e do Judiciário ao Congresso Nacional, tornando-se os projetos de lei oficiais de nossa categoria, uma vez que contemplam remuneratoriamente todos os servidores sem qualquer distinção.

Combatemos a criação de carreiras exclusivas em qualquer tribunal. No início deste ano, nossa luta por isonomia contra a proposta de carreira própria para servidores do Supremo Tribunal Federal, equivacadamente construída e defendida por um grupo de servidores do STF, levou ao prevalecimento da discussão sobre o Reajuste Para Todos. Servidores de todo o Judiciário Federal e do Ministério Público da União disseram um uníssono não ao projeto que colocaria fim à unidade do Poder Judiciário e, com isso, impusemos o debate salarial que nossa categoria precisa, que é a valorização de toda a categoria, consolidado agora no envio e na negociação dos PLs 7919 e 7920.

Na contramão da unidade conquistada com muita luta, o envio da GRAEL ao Congresso Nacional resgatou as discussões de fragmentação do Poder Judiciário pelas criações de carreiras próprias, confundindo os servidores com o anúncio de factoides, o que só traz dificuldades à unidade da categoria e à negociação em torno de projetos que englobem o todo. Solicitamos que as autoridades competentes não fortaleçam tais discussões que são levantadas mais por fundo político do que por qualquer outra base que deve estar fundada na valorização de nós servidores.

Repudiamos de forma veemente o PL 7904/14, que trata da criação da Gratificação Eleitoral (GRAEL). Tal proposta, elaborada e defendida por um grupo de servidores e encaminhada pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ao Congresso Nacional, no dia 22 de agosto, com objetivo de beneficiar exclusivamente os servidores da Justiça Eleitoral de todo o País, desrespeitando claramente o compromisso assumido por todos os integrantes da Comissão Interdisciplinar instalada pelo STF, em abril deste ano, que apontou como caminho de valorização dos servidores do Judiciário o Reajuste Para Todos.

Dessa forma, solicitamos a retirada do PL 7904/14 pelo ministro Dias Toffoli, que deve atuar pela aprovação do reajuste para todos os servidores do Poder Judiciário, o que valorizará os servidores da Justiça Eleitoral da forma correta e justa, como integrantes da carreira dos servidores do Judiciário Federal. Entendemos que a criação da GRAEL fere o princípio da isonomia na carreira dos servidores do Judiciário, discriminando os servidores dos demais ramos da Justiça ao defender que os servidores da Justiça Eleitoral são melhores ou mais importantes, fatos que não condizem com a verdade.

Repudiamos também a criação indiscriminada de funções comissionadas nas mais variadas esferas do Judiciário e do MPU presentes em vários projetos tramitando no Congresso Nacional, como os PLs 5382 e 5426, ambos de 2013. Ao contrário de um mecanismo de valorização, as funções comissionadas se tornaram uma forma de punição e de discriminação. A falta de critérios para distribuir tais funções leva a uma instabilidade extremamente prejudicial a nossa carreira e à institucionalização do assédio moral.

Somos contrários, portanto, a qualquer empenho em prol de projetos enviados pelos tribunais e PGR ao Poder Legislativo de aumento de quantidade de FCs e CJs uma vez que devemos priorizar os esforços pela conquista do reajuste do conjunto de servidores e não de medidas que vão atuar apenas sobre uma minoria. É necessário que o CNJ e o CNMP encampem o debate sobre as distorções do número de funções comissionadas e cargos em comissão em todos os órgãos do Judiciário e do MPU.

Nossa greve é um grito de basta a essas tentativas de fragmentar o Poder Judiciário e o Ministério Público, é um sonoro “não” à formação de castas dentro dessas categorias provocando uma ideia de diferenciação que não existe. Somos todos servidores de uma mesma categoria. Um colega do TSE não é melhor que um colega do STF, que por sua vez não é melhor que um colega do TJDFT ou do MPDFT, por exemplo. Somos todos iguais e estamos todos igualmente desvalorizados.

Reprovamos de forma sumária projetos, propostas e discussões que conflitem direta ou indiretamente com o orçamento que deve ser destinado à viabilização dos PLs 7919 e 7920/14, que precisam ser aprovados em regime de urgência.

Continuamos na luta e coerentes com a defesa do Reajuste Para Todos, luta que contempla de forma isonômica todos os servidores do Poder Judiciário e do MPU.

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