Diap avalia possibilidade de aprovação dos PLs 7919 e 7920 após votação da LOA

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, na noite de ontem (17), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2014, que dispõe sobre o Orçamento de 2015. As dotações orçamentárias necessárias para implementação dos Projetos de Lei (PLs) 7919/2014 – que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração – e 7920/2014 – sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União –, não foram incorporadas ao parecer que fora aprovado.

Cabe ressaltar, no entanto, que a aprovação dos projetos no Congresso Nacional não está condicionada a prévia dotação orçamentária, mas apenas a sua implementação, conforme emenda saneadora, aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) ao PL 7920, que condiciona sua implementação à dotação orçamentária. Quanto ao PL 7919, poderá ser incluída, pelo relator, emenda com o mesmo teor da que foi apresentada ao PL 7920.

Em outras palavras, o fato de não constar dotação orçamentária no Orçamento aprovado não implicará em prejuízo a tramitação dos projetos, mas apenas adiará a implementação pelo fato da mesma estar vinculada à dotação orçamentária, caso haja acordo de inclusão dos recursos até a aprovação final dos projetos.

É importante destacar, ainda, que o PL 7920/2014 poderá constar na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da próxima terça-feira (24), tendo em vista que hoje se encerrará o prazo para apresentação de emendas ao projeto e o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), se comprometeu em apresentar seu relatório favorável para que seja deliberado na reunião. Por outro lado, o PL 7919/2014 aguarda a apresentação de parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), e inclusão na pauta da CFT.