Relator do PL 7919 na CFT apresenta parecer favorável

Nesta segunda-feira (23), o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) apresentou parecer favorável à aprovação do PL 7919 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O parecer é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. O Sindjus vai conversar novamente com o relator e também com os membros da comissão trabalhando para que o projeto seja incluído na pauta e votado o quanto antes na CFT.

Em seu parecer (em anexo), o deputado acatou as emendas nºs 1, 2, 4, 5, 10 e 11, bem como da emenda da Relatora do projeto no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e, ainda, apresentou duas emendas de adequação, a saber:

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 1: – Dê-se a seguinte redação ao artigo 33º do Projeto:
Art. 33º. A eficácia do disposto nesta lei fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

EMENDA DE ADEQUAÇÃO Nº 2: – Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 18º do Projeto:
§ 1º Os valores fixados nos Anexos III, IV e V desta Lei terão efeitos financeiros a partir de sua publicação.

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