Fenajufe recorre de decisão do CNJ que determina corte de ponto a TRs

A Fenajufe entrou na sexta-feira, 18, com Recurso Administrativo contra decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina corte de ponto dos servidores em greve, a todos os Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais do país.

A liminar do conselheiro Fabiano Silveira foi motivada por um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao CNJ, para estender os efeitos de decisão semelhante, do mesmo conselheiro, proferida contra servidores em greve dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1º e 5º Regiões.

No recurso, a Fenajufe pede que seja afastada a ordem de corte de ponto e que seja extinto o processo que originou a decisão do CNJ.

Na avaliação da Fenajufe, além de promover grave ataque ao direito de greve e extrapolar os limites de sua competência, o CNJ vai contra seu próprio entendimento e também contra a jurisprudência do STF, que reconhecem a autonomia dos órgãos para negociar os dias parados.

Fonte: Fenajufe

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