TJDFT: Providencie sua documentação para as ações individuais contra corte dos quintos

É de conhecimento de todos que o Sindjus tem tomando as devidas providências em relação ao corte dos quintos dos servidores do TJDFT, tanto que já impetrou MS junto ao STF e ação na Justiça Federal na tentativa de suspender os acórdãos do TCU que determinam a redução dos valores dos quintos incorporados e atualizados pelas Leis 10.475/02 e 11.416/06, além da devolução dessas parcelas e também das recebidas acima do teto constitucional.

Agora, abrindo uma nova frente de batalha, o Sindjus vai entrar com Mandados de Segurança individuais no STF. Para que os servidores façam parte de ação para evitar esse corte é necessário providenciar a seguinte documentação:

1) Cópia da notificação do TJ;

2) Duas procurações (Visualizar AQUI);

3) Cópia RG e CPF;

4) Último contracheque;

5) Declaração de incorporação de quintos e atualização – contendo funções exercidas e os períodos; datas das incorporações e data das atualizações (solicitar no TJDFT – Modelo de Requerimento Geral AQUI).

OBS: Para aqueles que receberam parcelas acima do teto é necessário também juntar as fichas financeiras do período de 2006 a 2009.

Toda essa documentação precisa ser entregue no Sindjus o quanto antes para o cumprimento dos prazos.

OBS: Confira AQUI Comunicado sobre Acórdão TCU 621/200 e Atualização dos Quintos do TJDFT feito pelo advogado do sindicato.

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