TJDFT: Prazo para entrega da documentação para MS contra corte dos quintos acaba este mês

O Jurídico do Sindjus está providenciando mandados de segurança individuais voltado aos servidores do TJDFT contra as decisões do TCU que determinaram a redução dos valores dos quintos incorporados e atualizados pelas Leis 10.475/02 e 11.416/06, além da devolução dessas parcelas e também das recebidas acima do teto constitucional.

Devido aos prazos, os servidores precisam entregar os documentos que faltam ainda neste mês de dezembro no Sindjus.

Não há mais necessidade dos servidores entregarem a declaração de incorporação e atualização dos quintos, pois o Jurídico dos Sindjus recebeu essas informações do TJDFT. No entanto, os interessados ainda precisam trazer ao sindicato a seguinte relação de documentos:

1) Cópia da notificação do TJ;

2) Duas procurações (Clique AQUI)

3) Cópia RG e CPF;

4) Último contracheque