Governo apresenta projeto que limita gasto público prevendo demissão de servidores

O Brasil fechou o ano de 2015 em recessão, com queda do PIB em 3,5%; inflação de dois dígitos; taxa Selic em 14,25% a.a.; explosão do câmbio acima de R$ 4,00; desemprego em 8%; déficit nas contas públicas; déficit no setor externo; perda do grau de investimento; queda expressiva na produção industrial de quase 8%; reajuste zero para servidores do Poder Judiciário e MPU; troca do ministro da fazenda; início do processo de impeachment da presidente; crise política e econômica.

Ao contrário de ter uma reação apostando no desenvolvimento do Brasil, com o fortalecimento do serviço público, o governo Dilma preferiu aumentar a fatura já paga amargamente pelos servidores. Para a nossa categoria, que está imersa num absurdo processo de desvalorização, tendo seu último PCS aprovado em 2006, o pacote de medidas “estruturantes”, como frisou o ministro da Fazenda, Nelson Jobim, apresentado nesta segunda-feira (21/3), é um pesadelo, pois além de possibilitar o “não reajuste”, autoriza a demissão de servidores por meio de programas de desligamento voluntário.

O projeto de lei complementar formulado pelo governo, com o claro intuito de penalizar o funcionalismo público, é composto por quatro grandes frentes de ação: a imposição de um teto para o gasto público, a reestruturação das dívidas dos Estados, a criação de um Regime Especial de Contingenciamento e a criação de uma nova modalidade de redução do volume de dinheiro que circula na economia para uso do Banco Central.

Além disso, o Congresso vai definir o limite para gasto no serviço público e, no caso de ser superado, serão acionados ajustes automáticos que podem chegar ao terceiro estágio. Confira abaixo cada estágio:

Primeiro estágio de ajuste de despesa primária:

1. Restrição à ampliação do quadro de pessoal – Vedação à criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição;

2. Restrição a reajustes reais de salários de servidores – Vedação de concessão de aumentos de remuneração acima do índice de inflação;

3. Restrição ao crescimento das despesas – Correção da despesa discricionária e do custeio administrativo limitada à inflação;

4. Redução das despesas com cargos em comissão – Corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

Segundo estágio de ajuste de despesa primária:

1. Restrição adicional a reajustes de salários de servidores – Vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos;

2. Restrição à concessão de subsídios – Vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, ressalvadas as operações já contratadas;

3. Restrição ao crescimento das despesas – Despesa discricionária e de custeio administrativo limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação;

4. Redução adicional das despesas com cargos em comissão – Corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

Terceiro estágio de ajuste de despesa primária:

1. Reajuste do salário mínimo – Aumento do salário mínimo pela inflação, conforme determina a CF;

2. Corte nas despesas com benefícios a servidores – Redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.);

3. Redução voluntária de despesas com servidores – Implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa.

Os servidores pagarão a conta da crise em todas as esferas, pois um projeto de lei complementar traz o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. Os governos estaduais poderão alongar a dívida com a União em vinte anos, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos, e ainda ter um desconto de 40% no valor das parcelas. Em troca desse “presente”, os governadores terão de aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, exceto os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança.

Mais uma vez, o governo quer que os servidores públicos paguem a conta de uma política, no mínimo, desastrosa. O Sindjus repudia esse projeto. Os servidores públicos precisam se unir contra esse golpe, pressionando o Congresso Nacional por valorização do funcionalismo, pelo fim do arrocho salarial e contra políticas que visam à demissão, isto é, o total esfacelamento do serviço público brasileiro.

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