STM afirma não poder pagar retroativos dos 13,23% por falta de dotação orçamentária

Em resposta ao ofício nº 138/16, de 31 de março de 2016, onde o Sindjus cobrou do presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, o pagamento dos retroativos referentes aos 13,23% devidos aos servidores da Justiça Militar da União, o secretário da Presidência, Alexandre Bukowitz, por meio do ofício nº 245856, de 5 de abril de 2016, afirmou que foi incumbido pelo presidente de informar que não há como atender essa solicitação em razão da falta de dotação orçamentária para contemplar quaisquer passivos.

O STM reconheceu em setembro de 2015 o direito dos servidores da Justiça Militar da União aos 13,23%, sendo que os mesmos o recebem desde dezembro de 2015. No entanto, até hoje não houve o pagamento das parcelas do passivo. No STJ, cujo reconhecimento administrativo desse direito se deu recentemente, já houve o pagamento do passivo referente ao período de 12 meses.

O Sindjus seguirá cobrando o empenho da administração do STM no tocante à busca de recursos para o pagamento desses valores retroativos.

ofício nº 138/16

ofício nº 245856