Sindjus/DF peticiona no TCU em defesa dos 13,23%

Em razão do fato de o TCU poder suspender o pagamento dos 13,23% aos servidores federais, o Sindjus/DF providenciou junto a Assessoria Jurídica um pedido em defesa dos 13,23% que contesta o posicionamento do ministro do TCU Bruno Dantas, que determinou a instauração de um processo de fiscalização sobre os desembolsos com a VPI.

Ele não descartou a possibilidade de uma cautelar ser emitida pelo tribunal de contas para suspender os pagamentos. “Considero no mínimo temerário que um verdadeiro aumento salarial, travestido de reconhecimento de parcela remuneratória pretérita, cuja implementação custaria aos cofres públicos algumas dezenas de bilhões de reais, seja administrativamente reconhecido pelo poder público”, afirmou ao Valor Econômico o ministro.

Estão nessa lista o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM).

No pedido, o Sindjus pede que sejam consideradas regulares as decisões administrativas concessivas do reajuste de 13,23% (art. 1º da Lei nº 10.698/2003), efetivada pelos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

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