Com parecer favorável do CNJ, JT segue na luta pela recomposição orçamentária
O CNJ aprovou, nesta quinta-feira (19/5) parecer favorável a pedido de crédito adicional suplementar feito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho na ordem de R$ 950 milhões. A medida vida recompor o orçamento da JT, que sofreu cortes de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio na Lei Orçamentária Anual 13.255/2016.
É um passo importante, mas ainda não há nada resolvido. Um dia antes dessa aprovação, durante a abertura da 3ª reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), o presidente do TST, ministro Ives Gandra, pediu a conscientização dos magistrados de 1º e 2º grau para a gravidade da situação que se abate sobre a Justiça do Trabalho.
“Esta é uma das mais graves crises que a Justiça do Trabalho já passou em toda a sua história”, frisou. Conjecturando sobre a situação do país, afirmou: “Mais dinheiro para a Justiça do Trabalho sabemos que não vamos conseguir, mas vamos batalhar para conseguir que aquilo que nos pertence, nós possamos ter acesso e realocar. ”
Pediu para que TST e CSJT se unam na tentativa de reverter o quadro apresentado que é ainda mais grave do que se pensava, pois a LDO de 2016, em seu artigo 55, § 13, não permite qualquer movimentação de recursos nos orçamentos.
O ministro salientou ainda que a luta é para remanejar o orçamento já existente e conseguir um reajuste justo para magistrados e servidores.
Corte e luta
A Justiça do Trabalho foi a mais penalizada com o contingenciamento orçamentário, uma retaliação às decisões de muitos juízes do Trabalho em conflitos trabalhistas que acabam prejudicando o patronato. O deputado Ricardo Barros (PP-PR, relator-geral do Orçamento de 2016), afirma em sua justificativa para os cortes que “as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. Tal explicação provocou indignação e tentativas de reverter o que são considerados cortes discriminatórios.
Os cortes levaram a um cenário pessimista com cortes no horário de expediente, no uso de ar-condicionado, nos estagiários, nos gastos com plano de saúde e auxílio-creche, na utilização de elevador. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, afirmou que sem suplementação a Justiça do Trabalho só tem recursos para funcionar até 31 de agosto.
Em abril, representantes de associações de classe, desembargadores e servidores do TRT2 (São Paulo) realizaram manifestação contra os cortes. Caso não receba verbas extras, o tribunal irá parar em julho. Em vários estados, como Goiás e Minas Gerais, houve redução do horário de atendimento ao público.
A Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, com pedido de medida cautelar, para tornar sem efeito tais cortes.
Recursos para servidores e estrutura
Segundo o CSJT, os recursos destinados ao pagamento de benefícios de pessoal serão utilizados para cobrir déficits orçamentários nos TRTs, decorrentes do ingresso de novos servidores, no pagamento de assistência médica e odontológica, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência pré-escolar.
Também foi pedida suplementação orçamentária para o pagamento de despesas decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais e valores destinados à construção, aquisição, adaptação e restauração de imóveis usados pela Justiça do Trabalho.
Agora, o parecer será encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsídio à análise dos anteprojetos feita pelos parlamentares.
Com informações do Conjur e CSJT
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