Deputado Fábio Mitidieri é o novo relator do PLP 330/06 na CTASP

A novela em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/2006, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividades de risco, continua.

O projeto, que estava sob a relatoria do Laerte Bessa (PR/DF), foi devolvido à Mesa Diretora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) rem razão do deputado em questão não ser mais membro da comissão.

Agora, o presidente da CTASP, Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), irá designar um novo relator para apresentar o seu parecer sobre a matéria e os seus apensados.
Foi designado, nesta terça-feira (24/5), novo relator ao projeto, o deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE).

O projeto foi apresentado em 2006 pelo então deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS) visando disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. De lá para cá, várias categorias que exercem atividades de risco lutam para serem inseridas no texto. A queda de braço entre servidores e governo tem sido intensa.

Antes de chegar à CTASP, a proposição foi apreciada, anteriormente, pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo sido oferecidos substitutivos em cada uma delas.

Ao PLP 330 foram apensados o PLP 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco e o PLP 80/11, que versa sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional. Também foram apensados, o PLP 399/14, para incluir os policiais militares na aposentadoria por atividade de risco, o PLP 82/14, para estender às mulheres integrantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares do DF a aposentadoria especial e o PLP 86/15, para estabelecer em setenta anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis. PLP 64/2015, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.

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