Servidores devem ampliar pressão contra PLP 257, que ameaça direitos

Continua tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, que “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio”. Agora na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), o projeto troca a renegociação da dívida dos Estados com a União por uma série de prejuízos aos servidores públicos das três esferas.

Parte do ajuste fiscal apresentado ainda pelo governo Dilma, a proposta, na prática, busca manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingindo diretamente o serviço público e programas sociais.

Pelo projeto, os estados terão também que instituir a previdência complementar (fundos de pensão) na modalidade “contribuição definida”, ou seja, onde o servidor sabe quanto contribui, mas não sabe quanto vai receber. Além disso, caso aprovado, o PLP 257 pode acarretar outras medidas, como suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações) e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores.

Para a diretoria do Sindjus-DF, o projeto fala em reforma fiscal, mas, no fundo, esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas (municipal, estadual e federal), com suspensão da realização de concursos públicos, congelamento de salários e criação de um programa de demissão voluntária de servidores públicos. Baseado no discurso de medidas emergenciais de ajuste fiscal, o PLP 257 praticamente acaba com uma série de direitos conquistados pelos servidores públicos e aprofunda o processo de sucateamento do funcionalismo público. Leia aqui a análise do Sindjus-DF, com quadro detalhado sobre os efeitos do PLP 257.

O sindicato avalia, ainda, que mesmo não tramitando mais em regime de urgência, é fundamental manter o alerta em relação ao projeto e seus possíveis desdobramentos. Após aprovado na Comissão de Trabalho, ele passa a tramitar na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Segundo o regimento interno da Câmara, no caso de Projeto de Lei Complementar emendas são apresentadas somente quando a matéria chega ao plenário. Até lá, somente os relatores nas comissões poderão promover alterações no texto.

O desafio é intensificar a luta pelo arquivamento do PLP 257/16, mobilizando esforços para que essa matéria não avance no Congresso Nacional.