Temer tenta, sem sucesso, aprovar urgência de projeto que ameaça direitos dos servidores

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (06), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 votos.

Apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, o projeto conta com o empenho do presidente interino Michel Temer, que pretende acelerar a sua tramitação. Desde o início da semana, o governo negociava a sua urgência e a aprovação do mérito da proposta logo em seguida. O empenho era tanto que Temer chegou a retirar ontem mesmo a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados por Dilma, entre eles três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.

Para alongar a dívida, o projeto exige que os estados adotem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal. Na prática, ele busca manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingindo diretamente o serviço público e programas sociais.

Além disso, caso aprovado, o PLP 257 pode acarretar outras medidas, como suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações) e revisão dos regimes jurídicos dos servidores.

Nas negociações com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro. A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.

Alguns deputados que encaminharam voto contrário à urgência questionaram a contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias. E eles já avisaram que se não forem retirados esses artigos que prejudicam o funcionalismo público, não terá acordo para votar o PLP.

Outros também denunciaram uma manobra de Temer, de tentar inserir no projeto itens previstos na PEC 241/2016, que limita gastos públicos em 20 anos pelo índice da inflação do ano anterior.

Para a diretoria do Sindjus-DF, o projeto fala em reforma fiscal, mas, no fundo, esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas (municipal, estadual e federal). 🔥12 Total de Visualizações