Hoje termina o prazo para governo sancionar projetos

O presidente interino Michel Temer tem até a noite de hoje (20) para sancionar os PLCs 26/2016 e 29/2016, que revisam os salários dos servidores do Ministério Público da União e do Judiciário Federal, respectivamente. Aprovados no dia 29 de junho, os projetos foram enviados ao Executivo logo no dia seguinte e desde então estão prontos para se tornarem leis. A expectativa é que o Palácio do Planalto despache para sanção ainda nesta tarde, segundo informações obtidas na Casa Civil por diretores da Fenajufe. Com isso, a publicação no Diário Oficial da União deve ocorrer amanhã (21).

Nos últimos dias, a pressão dos dirigentes das entidades sindicais tem sido para que as leis sejam sancionadas sem retrocessos para os servidores, seguindo o que fora negociado entre as cúpulas do Judiciário e do MPU com o Executivo. No entanto, há informações, confirmadas pelo diretor-geral do STF, Amarildo Viana, que a retroatividade da primeira parcela de junho será vetada, com base em dispositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

Já em relação à parcela de julho, o PLC 29 deverá ser sancionado com a sua manutenção. Mas os tribunais superiores publicarão portaria conjunta apontando que o pagamento do mês de julho será proporcional a partir da data da publicação da lei. Ou seja, se a nova lei for publicada amanhã, os valores serão referentes ao período de 21 a 31 de julho.

Quanto à informação de que o artigo 6º do PLC 29/2016, que absorve a Vantagem Pecuniária Individual (13,23%) e suas parcelas, seria vetado, as lideranças sindicais ainda buscam confirmar essa informação. Até o início da tarde de ontem (19), o Ministério da Fazenda ainda não havia enviado à Casa Civil o parecer sobre o projeto, sendo único que faltava para instruir a sanção presidencial. A expectativa era que o documento fosse entregue hoje pela manhã.

A direção do Sindjus-DF segue, durante todo o dia, acompanhando o andamento dos projetos e assim que tiver novas informações a respeito da sanção repassará à categoria.

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