Leis de revisão salarial estão disponíveis no site do Palácio do Planalto

Foto: Isabela Lyrio

As Leis 13.316/2016 e 13.317/2016, resultantes dos projetos que recompõe parte das perdas salariais dos servidores do MPU e do Judiciário Federal, respectivamente, já estão disponíveis no site do Palácio do Planalto. Sancionadas na última quarta-feira (20) pelo presidente interino Michel Temer, as novas leis revisam os Planos de Cargos e Salários da categoria (Leis 11.415/2006 e 11.416/2006) e os efeitos de suas tabelas serão pagos até janeiro de 2019.

Os projetos, aprovados no Senado Federal por unanimidade em 29 de junho, foram sancionados sem vetos presidenciais. No caso do PL 29/2016, um das preocupações das entidades sindicais era com o artigo 6º, referente à Vantagem Pecuniária Individual (13,23%) e suas parcelas, que ao final foi mantido na Lei 13.317.

É importante destacar que desde que os projetos chegaram ao Executivo para sanção, no dia 30 de junho, as entidades sindicais mantiveram a pressão para que não houvesse qualquer retrocesso em relação ao que fora negociado entre as cúpulas do Judiciário e do MPU com o governo. Vários foram os contatos feitos com representantes da Casa Civil e também com parlamentares com influência no Palácio do Planalto na tentativa de garantir a manutenção de todos os direitos dos servidores, previstos nas propostas. Nesse sentido, a sanção das leis na íntegra é mais um capítulo importante da história de luta da categoria.

Agora, o Sindjus-DF acompanhará o pagamento da primeira parcela e manterá a pressão para que os efeitos das leis sejam implementados em todos os tribunais e órgãos do MPU no Distrito Federal.

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