Auditoria Cidadã explica efeitos nocivos de projetos em tramitação no Congresso

Na manhã desta terça-feira (26), entidades sindicais, entre os quais o Sindjus-DF e a Fenajufe, e militantes da sociedade civil participaram de reunião promovida pela Auditoria Cidadã da Dívida, na sede da entidade, em Brasília. Na pauta do encontro, destaque para os projetos que têm a dívida pública como justificativa e que ameaçam direitos da classe trabalhadora, entre os quais o PLP 257/2016 e a PEC 241/2016. As coordenadoras Elcimara Souza, que também é diretora da Fenajufe, e Eugênia Lacerda e o coordenador Júnior Alves participaram como representantes do Sindjus-DF.

O encontro também fez uma análise de conjuntura sobre o atual cenário econômico brasileiro e os novos esquemas de geração de dívida para a União. Debateu, ainda, a participação das entidades na Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, que será instalada no dia 9 de agosto.

Nos debates, foi reforçado o objetivo da Auditoria Cidadã da Dívida de organizar grupos de estudos que darão suporte para as organizações da sociedade civil que atuarão junto à Frente Parlamentar e para incidir sobre os demais projetos em andamento que tem a dívida como pano de fundo.

A coordenadora nacional da Auditoria, Maria Lúcia Fattorelli, que fez a explanação sobre o que está por trás de cada projeto, disse que propostas como PLP 257/2016, PEC 241/2016, PEC 143/2015, PEC 31/2016, entre outros, têm como objetivo contribuir para a geração de superávit nas contas do governo, visando à interrupção da trajetória crescente do aumento da dívida pública. “Todos esses dados estão vinculados ao atendimento da dívida pública. De tal forma que o que vemos é avanço das concessões ao capital com juros elevados, sem justificativa; abusos da utilização de mecanismos financeiros, de uma forma que mesmo diante da crise os lucros dos bancos não param de crescer; a elevação da DRU (Desvinculação de Receita da União); a independência do Banco Central, privatizando de vez o BC brasileiro. Esses diversos projetos apresentam o avanço dos interesses do capital. E a crise reflete no desemprego crescente, com mais de 11 milhões de trabalhadores desempregados”, explicou Fattorelli.

Ataques ao funcionalismo
Entre as propostas em tramitação no Congresso Nacional, a coordenadora da Auditoria destacou o PLP 257/2016, que está entre as prioridades do governo de Michel Temer no retorno dos trabalhos do Legislativo. No fundo, o projeto esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas, e agora, com a aprovação do regime de urgência, a atenção dos servidores públicos deve ser redobrada.

Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, a iniciativa traz não somente risco aos direitos dos servidores e à qualidade do serviço, mas vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”. “Por trás da proposta de alongar o pagamento de dívidas dos estados que foram refinanciadas pela União e BNDES, o governo federal exige o congelamento dos salários dos servidores, suspensão de concursos, demissão, imposição de previdência complementar com regras de mercado, aumento da cobrança de contribuição dos servidores, entre outras medidas nocivas ao setor público, como privatizações”, explica a entidade.

Em relação à PEC 241/2016, entregue ao Congresso Nacional assim que Temer assumiu o Palácio do Planalto, a representante da Auditoria Cidadã da Dívida também chamou a atenção para os seus efeitos nocivos. Pela proposta, a partir de 2017 o aumento do gasto público nesse período estará limitado à variação da inflação do ano anterior, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. A proposta proíbe a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que podem gerar aumento de despesa. Outra proibição é contratar pessoal, a não ser para repor ausências decorrentes de aposentadoria ou morte de servidores.

A PEC 241 está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda parecer do relator Danilo Forte (PSB-CE). Mas o governo Temer já adiantou que quer celeridade em sua votação.

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