PLP 257 e teto de gastos públicos são prioridades de Temer no retorno do Legislativo

O Legislativo retomará os trabalhos na próxima semana com a pauta voltada para projetos que ameaçam direitos dos servidores públicos, no que depender do esforço do governo interino de Michel Temer e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O substituto de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já disse que as prioridades de votação na Casa, no retorno do recesso, a partir da próxima semana, serão o projeto de renegociação das dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16) e a proposta de emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos (PEC 241/16).

Antes de começar o recesso parlamentar, o governo Temer conseguiu aprovar a urgência do PLP 257/2016. Com isso, o projeto está pronto para ser apreciado pelo plenário. Segundo informações da Agência Câmara, Rodrigo Maia marcou reunião do Colégio de Líderes para segunda-feira (1º de agosto) para tratar do assunto e acertar a aprovação da matéria ainda na próxima semana. A intenção é que haja sessões na segunda, terça e quarta de manhã.

“É um projeto muito importante porque garante o acordo com os governadores. Todos os estados têm interesse porque a situação da maioria deles é ruim”, disse Maia, após sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, onde discutiu a agenda legislativa do governo interino.

O projeto ratifica um acordo fechado por Michel Temer com os governadores. O texto alonga as dívidas dos estados com a União por até 20 anos. Em contrapartida, os estados terão que reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais. No fundo, o projeto esconde uma ofensiva direta sobre o funcionalismo público nas três esferas.

Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, a iniciativa traz não somente risco aos direitos dos servidores e à qualidade do serviço, mas vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”. “Por trás da proposta de alongar o pagamento de dívidas dos estados que foram refinanciadas pela União e BNDES, o governo federal exige o congelamento dos salários dos servidores, suspensão de concursos, demissão, imposição de previdência complementar com regras de mercado, aumento da cobrança de contribuição dos servidores, entre outras medidas nocivas ao setor público, como privatizações”, explica a entidade.

Novo Regime Fiscal
A PEC 241, que limite em 20 anos os gastos públicos ao índice da inflação do ano anterior, está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e a intenção do governo e de Rodrigo Maia é aprovar, no colegiado, ainda no início de agosto. De acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara, a assessoria do relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), informou que ele deve apresentar o parecer na semana que vem.

A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo. O mérito da PEC 241/16 será examinado em uma comissão especial e depois a PEC precisa de dois turnos de votação no Plenário da Casa.

Anunciada em junho como a principal proposta legislativa do governo interino no campo econômico, a PEC 241 prevê que, a partir de 2017, o aumento do gasto público nesse período estará limitado à variação da inflação do ano anterior, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. A PEC proíbe a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que podem gerar aumento de despesa. Outra proibição é contratar pessoal, a não ser para repor ausências decorrentes de aposentadoria ou morte de servidores. Não à toa ela institui o chamado Novo Regime Fiscal.

Mobilização
O Sindjus-DF chama a atenção para os riscos que os servidores públicos correm com as duas propostas prioritárias do governo. Tanto o PLP 257, quanto a PEC 241, fazem parte de mais uma investida para economizar recursos visando o pagamento de juros da dívida pública. O objetivo é contribuir com a geração de superávit nas contas do governo.

“Todos esses dados estão vinculados ao atendimento da dívida pública. De tal forma que o que vemos é avanço das concessões ao capital com juros elevados, sem justificativa; abusos da utilização de mecanismos financeiros, de uma forma que mesmo diante da crise os lucros dos bancos não param de crescer; a elevação da DRU (Desvinculação de Receita da União); a independência do Banco Central, privatizando de vez o BC brasileiro. Esses diversos projetos apresentam o avanço dos interesses do capital. E a crise reflete no desemprego crescente, com mais de 11 milhões de trabalhadores desempregados”, explicou a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, reunião de estudos realizada esta semana.

Diante desse cenário, a mobilização dos servidores para barrar esses projetos, de forma unificada, é urgente e necessária, sob pena de verem o serviço público inviabilizado e o processo de privatização, por meio das terceirizações, acelerado. O sindicato vai acompanhar o calendário de lutas unificado e já convoca a categoria para se juntar às atividades que serão organizadas.

🔥16 Total de Visualizações