Limite gastos públicos será apreciado semana que vem na CCJ da Câmara; pressão continua

Prevista para ser votado nesta terça-feira (02) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, apresentada em junho pelo presidente interino Michel Temer, deverá ser apreciada pelo colegiado na próxima terça-feira (09). Isso porque um pedido de vista adiou a votação da proposta, que limita, em 20 anos, os gastos públicos ao índice da inflação do ano anterior.

Alguns deputados apontaram problemas constitucionais que impediriam a aprovação da PEC pela CCJ. No entanto, apesar dos questionamentos o governo trabalha fortemente para aprovar a matéria, já anunciada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como uma das prioridades da pauta econômica do governo, ao lado do PLP 257/2016, que pode ser votado ainda esta semana. Antes de retomar os trabalhos legislativos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) informou que essas duas pautas receberiam tratamento especial da bancada do governo.

O relatório do deputado Danilo Forte (PSB-CE) à PEC 241 foi lido hoje e recomenda a admissão da proposta. A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo. Se aprovada, a proposta segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno. Por isso, a pressa do governo em votar logo, considerando que com o calendário das eleições municipais de outubro acontece o que normalmente eles chamam de recesso branco, quando os parlamentares se ausentam do Congresso para fazer campanha em suas bases eleitorais.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Novo Regime Fiscal
Anunciada em junho como a principal proposta legislativa do governo interino no campo econômico, a PEC 241 prevê que, a partir de 2017, o aumento do gasto público nesse período estará limitado à variação da inflação do ano anterior, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. A PEC proíbe a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que podem gerar aumento de despesa. Outra proibição é contratar pessoal, a não ser para repor ausências decorrentes de aposentadoria ou morte de servidores. Não à toa ela institui o chamado Novo Regime Fiscal.

O governo também pretende impor sanções ao órgão que extrapolar os gastos estabelecidos, ficando proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos.

Barrar os ataques
Entidades sindicais de servidores públicos estão desde ontem mobilizados e conversando com deputados para impedir que tanto o PLP 257 como a PEC 241 sejam aprovados. O Sindjus-DF chama a atenção para os riscos que os servidores públicos correm com essas duas propostas prioritárias do governo.

Diretores do sindicato estão se somando às mobilizações, coordenadas pelo Fórum de Entidades Nacionais dos Servidores. Hoje, os diretores Costa Neto e Elcimara Souza, também coordenadores da Fenajufe, acompanharam a sessão da CCJ, que votaria a PEC 241, e agora segue na Câmara, pressionando os deputados a votarem contrários ao PLP 257, cujo substitutivo já foi lido pelo relator Espiridião Amin.

O sindicato vai continuar acompanhar o calendário de lutas unificado e convoca a categoria para se juntar às atividades que estão sendo organizadas.