Governo consegue aprovar projeto que alonga dívida dos estados e prejudica servidores

No início da madrugada desta quarta-feira (10), depois de longas horas de discussão e de várias divergências dentro da própria base de apoio do governo, foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Como contrapartida, as unidades da federação terão que cumprir medidas de restrição fiscal, prejudicando uma série de investimentos em serviços públicos.

Com a aprovação dessa matéria, avançam na Câmara dos Deputados, sob o comando do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o forte empenho do governo de Michel Temer, propostas que visam à economia de dinheiro para pagar juros da dívida pública. Contra essa perspectiva, representantes de entidades sindicais do funcionalismo público fizeram um intenso trabalho de pressão nos últimos meses na tentativa de barrar o projeto. O Sindjus-DF e a Fenajufe estiveram presentes em várias atividades. Os coordenadores Júnior Alves e Elcimara Souza, que também é diretora da Fenajufe, abordaram vários parlamentares apresentando os efeitos nocivos do projeto e a repercussão negativa que terá na sociedade, uma vez que pode levar à precarização dos serviços públicos. No entanto, por ordem do presidente da Casa de impedir o acesso dos servidores às galerias do plenário, a votação aconteceu sem a presença dos principais alvos desse ataque aos direitos e ao serviço público.

O PLP 257 foi aprovado por 282 votos a 140. Alguns destaques e emendas que visam modificar o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), ficaram para ser votado na sessão desta quarta-feira. Após concluída a votação na Câmara, o projeto será debatido e votado no Senado Federal.

Aspectos nocivos
Conforme o texto aprovado, o novo prazo total para pagamento da dívida dos estados e do DF com a União será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.

Dentre os acordos firmados está o que retira do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no texto a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Para os deputados que criticaram o projeto, embora a expressa restrição de concessão de reajuste ao funcionalismo tenha sido retirada do texto, esse limite imposto implicará em dificuldades de promover despesas acima desse índice inflacionário, inclusive a concessão de reajustes, além de dificultar a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. O próprio governo argumenta que não será possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.

Com isso, a manutenção do teto de gastos resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e na limitação de gastos sociais, reduzindo drasticamente investimentos em saúde e educação. Mesmo com algumas modificações pontuais, o texto aprovado mantém vários aspectos nocivos do projeto.

Na avaliação do Sindjus-DF, esse projeto de lei complementar faz parte do conjunto de medidas do pacote fiscal que vem sendo colocado em prática desde o governo de Dilma Rousseff e que agora é aprofundado pelo governo Temer. Privatizar o serviço público por meio da terceirização desenfreada, congelamento de salários, limitação de gastos em áreas sociais e em serviços públicos, mudanças na previdência, flexibilização de direitos trabalhistas são algumas das medidas que vêm sendo elaboradas e que são prioridades do Palácio do Planalto.

O sindicato ressalta que as categorias do funcionalismo precisam unificar a sua atuação para resistir a esses e outros ataques que estão por vir. Em relação ao PLP 257, a batalha agora será no Senado Federal, onde as entidades dos servidores públicos manterão a pressão para tentar barrar a sua aprovação final.