Governo acelera tramitação da PEC 241, que já tem comissão especial na Câmara

Depois de conseguir aprovar, no dia 9 de agosto, a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o governo interino de Michel Temer corre contra o tempo para acelerar a tramitação dessa proposta, que é uma de suas prioridades na área econômica. Na última quinta-feira (11/08) foi instalada a comissão especial que vai analisar a PEC, conhecida como teto de gastos públicos federais por limitar, em 20 anos, os investimentos em serviços públicos e acabar com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Foi escolhido como presidente da comissão o relator da proposta na CCJ, deputado Danilo Forte (PSB-CE). O relator será o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), do mesmo partido do presidente interino.

Segundo informações da Agência Câmara, a primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.

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Efeitos nocivos ao funcionalismo público
Durante o debate na reunião da CCJ, que durou mais de seis horas até a aprovação da PEC 241, alguns deputados consideraram a proposta inconstitucional, pelo fato de que com o teto de gastos públicos ficarão proibidos a realização de concursos públicos e a concessão de reajuste anual para o funcionalismo. Outros disseram que a PEC vai agravar a crise do país, especialmente a do desemprego, e ampliar a injustiça social, atendendo, em contrapartida, aos interesses dos banqueiros e do mercado.

Para o Sindjus-DF, a PEC 241/2016 está no mesmo rol de prioridades do governo Temer de transferir para os trabalhadores os efeitos nocivos das escolhas que só atendem aos bancos, ao mercado e ao sistema financeiro, lucrando com a economia para pagar juros da dívida pública. Com a aprovação dessa PEC na CCJ e do PLP 257 no plenário da Câmara, a ofensiva do governo federal contra o funcionalismo público e, por consequência, contra também os serviços públicos prestados à população, anda a passos largos no Congresso Nacional.

Com a criação da comissão especial, pouco mais de 48 horas depois da votação na CCJ, o governo Temer, que aprofunda as medidas do ajuste fiscal iniciado por Dilma Rousseff, deixa claro a sua pressa em aprovar mais esse ataque. O sindicato alerta que é preciso resistir a esse pacote de retrocessos e ressalta que os servidores do Judiciário Federal e do MPU devem se unir às demais categorias do funcionalismo, se somando às mobilizações que serão organizadas para o próximo período.

Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.