Crise financeira na JT é tema de reunião do presidente do TST com os regionais

Uma reunião realizada no dia 3 de agosto, em Brasília, convocada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, e que contou com a presença dos presidentes dos 24 tribunais regionais, debateu a crise financeira nesse ramo do Judiciário Federal em decorrência do corte orçamentário promovido na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano. O centro das discussões foi o que fazer com a Medida Provisória 740/2016, assinada em julho último, liberando R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para Justiça do Trabalho, que enfrenta uma das mais graves crises dos últimos anos, em função do corte de mais de 30% nas despesas de custeio e de 59% na verba destinada a projetos, tendo esse último representado aproximadamente R$ 900 milhões. Alguns tribunais regionais correm o risco de reduzir o funcionamento, incluindo o atendimento ao público.

A proposta, sugerida pelo presidente do TST e do CSJT e acatada pelos presidentes regionais no encontro em Brasília, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. Os créditos liberados com a MP vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são provenientes da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns tribunais ainda estão enfrentando dificuldades para fechar as contas até o fim do ano.

Segundo dados expostos por Ives Gandra Filho, seis TRTs precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016: os TRTs da 1ª Região (RJ), da 5ª Região (BA), da 11ª Região (AM/RR), da 22ª Região (PI), da 17ª Região (ES) e da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica. O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mesmo mantendo a economia e os cortes de gastos.

Leia aqui matéria completa no site do TST sobre a reunião do ministro Ives Gandra com os presidentes dos TRTs.

Foto: TST

Trabalhadores são os mais prejudicados
O crédito extra, previsto na Medida Provisória 740/2016, já havia sido autorizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 6 de julho. Na ocasião, a área técnica do TCU considerou que a urgência da despesa “salta aos olhos”, uma vez que, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não teria mais recursos suficientes para pagar as suas despesas.

De todo o Judiciário Federal, a Justiça do Trabalho foi a que mais sofreu cortes na votação, no Congresso Nacional, do orçamento deste ano. Com base no argumento da crise econômica e na necessidade de cumprir o ajuste fiscal imposto pelo governo, os parlamentares, ao votar o corte, desconsideraram a situação de milhares de trabalhadores do setor privado, que recorrem cotidianamente à Justiça do Trabalho em busca de seus direitos.

O assunto também foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que em sessão do dia 29 de junho manteve o entendimento de que o Legislativo pode aprovar a realização de cortes no orçamento do Judiciário Federal. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5468, protocolada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que questionava os cortes promovidos no orçamento destinado à Justiça do Trabalho. O ministro Luiz Fux, no entanto, avaliou não caber ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias, entendimento seguido pela maioria dos ministros.

Para a direção do Sindjus-DF, a decisão do Legislativo em promover os cortes e o julgamento do STF, que manteve essa possibilidade, representam um ataque a esse ramo do Judiciário, uma vez que poderá levar ao sucateamento e prejuízo nos serviços prestados. A redução dos valores da Justiça do Trabalho, num patamar bem acima do que fora praticado nos demais ramos, demonstra, ainda, que há um descaso do parlamento com a prestação jurisdicional para a população, que recorre à JT geralmente em situação de desvantagem com empregadores e patrões.

PLN 12 também prevê realocação de recursos
Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o PLN 12/2016, do Poder Executivo e que abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário. No total estão previstos R$ 187.864.849,00.

A Justiça do Trabalho é a que terá o maior reforço, estando previstos 89,72 milhões. Depois vêm a Justiça Federal, com 74,6 milhões; o STJ, com 6,68 milhões; e a Justiça Eleitoral, com 2,43 milhões. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação 149,8 milhões de reais, previsto no art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

O PLN 12 está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), e o deputado Junior Marreca (PEN-MA) foi designado o seu relatar. Após votação na CMO, a matéria seguirá para análise do plenário do Congresso Nacional.

🔥20 Total de Visualizações