Projeto prevê crédito suplementar para órgãos do Judiciário Federal

Tramita na Câmara dos Deputados o PLN 12/2016, do Poder Executivo, que abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário. No total estão previstos R$ 187.864.849,00.

Diante dos cortes promovidos na rubrica do Judiciário na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, o reforço vem num momento em que os serviços prestados à população estão em risco, considerando a diminuição de despesa feita pelas administrações dos tribunais, alegando a crise financeira. O ramo que mais vem sofrendo com a meta de ajuste fiscal é a Justiça do Trabalho, em função do corte de mais de 30% nas despesas de custeio e de 59% na verba destinada a projetos, tendo esse último representado aproximadamente R$ 900 milhões. Alguns TRTs já anunciaram que terão que reduzir o funcionamento, incluindo o atendimento ao público, o que prejudicará milhares de trabalhadores do setor privado, que recorrem cotidianamente à Justiça do Trabalho em busca de seus direitos.

Não à toa a JT é a que terá o maior reforço do PLN12, estando previstos 89,72 milhões. Depois vêm a Justiça Federal, com 74,6 milhões; o STJ, com 6,68 milhões; e a Justiça Eleitoral, com 2,43 milhões. Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação 149,8 milhões de reais, previsto no art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

O PLN 12 está na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), e o deputado Junior Marreca (PEN-MA) foi designado o seu relatar. Após votação na CMO, a matéria seguirá para análise do plenário do Congresso Nacional. Segundo a assessoria parlamentar do Sindjus-DF, ainda não há data da votação do PLN 12 na CMO, mas se houver consenso entre os parlamentares o projeto pode ser votado logo.