Projeto que renegocia dívida dos estados e impõe cortes já tem número no Senado

O governo federal deu mais um passo importante essa semana em sua investida contra o funcionalismo público e os serviços prestados à população. Chegou nesta quinta-feira (1º/09), no Senado Federal, o PLP 257/2016, que renegocia a dívida dos estados com a União, em troca de cortes e investimentos no setor público. A proposta, cujo texto principal foi aprovado no dia 10 de agosto e seus destaques apreciados ontem no plenário da Câmara, tramita agora como PLC 54/2016. A primeira comissão será a de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei complementar propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Mas, conforme o texto aprovado na Câmara, contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos. Como contrapartida, as unidades da federação terão que cumprir medidas de restrição fiscal, prejudicando uma série de investimentos em serviços públicos.

Com o envio dessa matéria para o Senado avançam no Legislativo, com forte empenho do presidente Michel Temer e o apoio dos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), as propostas que visam à economia de dinheiro para pagar juros da dívida pública. Contra essa perspectiva, representantes de entidades sindicais do funcionalismo público fizeram um intenso trabalho de pressão nos últimos meses na tentativa de barrar o projeto. E agora organizam uma agenda de lutas entre os dias 12, 13 e 14 de setembro, a partir do Fórum Nacional de Entidades dos Servidores Federais.

Dentre os acordos firmados durante a votação na Câmara está o que retira do texto do relator a exigência de que os estados e o DF não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Para os deputados que criticaram o projeto, embora a expressa restrição de concessão de reajuste ao funcionalismo tenha sido retirada do texto, esse limite imposto implicará em dificuldades de promover despesas acima desse índice inflacionário, inclusive a concessão de reajustes, além de dificultar a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados. O próprio governo argumenta que não será possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.

Com isso, a manutenção do teto de gastos resultará no congelamento de salários e de investimentos dos estados e na limitação de gastos sociais, reduzindo drasticamente investimentos em saúde e educação. Mesmo com algumas modificações pontuais, o texto aprovado mantém vários aspectos nocivos do projeto.

Projeto legitima a dívida
O economista Rodrigo Ávila, integrante da Auditoria Cidadã da Dívida, alerta que também ficou mantido o fim do limite de 13% da receita dos estados para o pagamento da dívida (que, portanto, poderá superar em muito tal percentual), e a desistência de ações judiciais, fazendo com o projeto “legitime” a dívida.

Sobre o refinanciamento, Ávila avalia: “Os estados já pagaram várias vezes a mesma questionável dívida refinanciada pela União desde o final da década de 90, porém, devido à aplicação de juros sobre juros e diversas outras ilegalidades, tais débitos se multiplicaram, conforme denunciado nos trabalhos da CPI da Dívida Pública, em 2010. Agora, o governo federal utiliza o cabresto da dívida pública para, em troca de pequenas concessões, obrigar tais entes federados a cortarem severamente gastos sociais, e ainda desistirem de ações judiciais que questionem tais dívidas. Desta forma, o governo visa mais uma vez ‘conquistar a confiança dos mercados’ que, porém, são insaciáveis”. Leia seu artigo sobre o tema.

O Sindjus-DF avalia que esse projeto faz parte do conjunto de medidas do pacote fiscal que vem sendo colocado em prática desde o governo de Dilma Rousseff e que agora é aprofundado pelo governo Temer. Privatizar o serviço público por meio da terceirização desenfreada, congelamento de salários, limitação de gastos em áreas sociais e em serviços públicos, mudanças na previdência, flexibilização de direitos trabalhistas são algumas das medidas que vêm sendo elaboradas e que são prioridades do Palácio do Planalto.

O sindicato acompanhará a tramitação dessa proposta no Senado e convocará a categoria a participar das atividades unificadas com os demais setores do funcionalismo público federal, estaduais e municipais.

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