Governo quer votar amanhã PEC 241, que congela salários por 20 anos

Passado o 1º turno das eleições municipais, o governo de Michel Temer retoma, no Congresso Nacional, a ofensiva contra direitos sociais e trabalhistas. As fichas da bancada de sustentação ao Palácio do Planalto agora estarão voltadas aos projetos considerados prioridades por Temer, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, que limita os gastos públicos ao índice da inflação do ano anterior.

Em tramitação na comissão especial, sob a relatoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), a PEC estava prevista para ser analisada na tarde desta terça-feira (04), mas um pedido de vista acabou adiando a apreciação da matéria. A previsão é que ela seja votada ainda nesta quinta-feira (06). Segundo informações divulgadas pela imprensa e confirmadas pela Agência Câmara, o governo tenta agilizar a aprovação da proposta na comissão especial para levá-la ao plenário já na semana que vem, em 1º turno.

Na reunião de ontem, o relator apresentou seu parecer, prevendo que as despesas com saúde e educação vão seguir regras específicas em 2017. Mas, a partir de 2018, entrarão nos limites da proposta, que prevê correção pela inflação. Em 2017, no caso da saúde, seria antecipado o percentual de 15% da receita líquida previsto na Emenda Constitucional 86, que só valeria em 2020. Para a educação, é mantido o piso constitucional de 18% da receita líquida.

Charge: Thiago Silva/S1 Notícias

Para deputados de oposição que já se manifestaram contrários à PEC apresentada por Temer, essa alteração feita pelo relator ameniza apenas o primeiro ano de vigência do teto dos gastos públicos, sem alterar o mérito da proposta, que visa à economia para pagar juros da dívida pública, em detrimento de investimentos em políticas públicas e em programas sociais.

A alteração faz tão pouca diferença que em relação às demais despesas públicas, o relator adotou, para 2017, um índice de correção de 7,2% sobre os gastos realizados em 2016. A partir de 2018, o texto prevê a adoção do IPCA acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior.

Outra novidade que mantém o caráter de ajuste fiscal da proposta é a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Este mecanismo permite ao governo gastar livremente 30% das receitas e tem validade até 2023. Alteração que também foi duramente criticada pela oposição.

Segundo estimativa do IPEA (Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada) prevê que, em 20 anos, a PEC geraria redução de 54% dos gastos, em valores reais, com assistência social. O mesmo ocorrerá nas demais áreas dos três poderes. Na hipótese de ultrapassar o limite, ficam vedados concursos públicos e qualquer reajuste ou recomposição da remuneração dos servidores.

Mobilização unificada
O cenário confirma que as categorias do funcionalismo público precisam estar mobilizadas, conjuntamente, para barrar mais esse ataque contra os direitos. Além de limitar a realização de concurso público e a concessão de reajuste, a PEC vai agravar a crise do país, especialmente a do desemprego, e ampliar a injustiça social, atendendo, em contrapartida, aos interesses dos banqueiros e do mercado. O Sindjus-DF alerta para o fato de que com a proposta até mesmo os reajustes do Judiciário Federal e do MPU podem ficar em risco, caso a crise se estenda e o governo se ancore no argumento de que é preciso cortar mais gastos. É importante ter clareza que em tempo de ajuste fiscal, nada que seja para beneficiar a classe trabalhadora está garantido.

Além da PEC 241, importante lembrar ainda do PLC 54/2016 (PLP 257/2016 na Câmara). O projeto, apresentado ainda pelo governo de Dilma Rousseff, propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos. Como contrapartida, as unidades da federação terão que cumprir medidas de restrição fiscal, prejudicando uma série de investimentos em serviços públicos.