Governo aprova, na comissão especial, PEC que limita gastos públicos e congela salário

O governo de Michel Temer deu um passo importante no seu empenho para implementar propostas que ameaçam direitos dos trabalhadores dos setores público e privado. Foi aprovada no início da noite desta quinta-feira (06), em comissão especial, por 23 votos a 7, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que estabelece um teto para gastos públicos, limitando-os ao índice inflacionário do ano anterior por 20 anos. A promessa do Palácio do Planalto agora é iniciar na segunda (10) e encerrar na terça-feira (11) a votação da PEC em primeiro turno no plenário da casa. O presidente, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou nesta quinta o calendário de votação.

Reportagem do jornal Folha de São Paulo desta semana fala do empenho pessoal do presidente para garantir a aprovação da matéria. Segundo os jornalistas Valdo Cruz e Paulo Gama, Temer teria acertado com empresários, numa reunião em São Paulo, um plano para pressionar o Congresso Nacional para acelerar a aprovação do teto de gastos públicos.

O parecer do relator Darcísio Perondi (PMDB-RS), lido na comissão especial na terça-feira (04), prevê que as despesas com saúde e educação vão seguir regras específicas em 2017. Mas, a partir de 2018, entrarão nos limites da proposta, que prevê correção pela inflação. Em 2017, no caso da saúde, seria antecipado o percentual de 15% da receita líquida previsto na Emenda Constitucional 86, que só valeria em 2020. Para a educação, é mantido o piso constitucional de 18% da receita líquida.

Para deputados de oposição que já se manifestaram contrários à PEC apresentada por Temer, a alteração feita pelo relator ameniza apenas o primeiro ano de vigência do teto dos gastos públicos, sem alterar o mérito da proposta, que visa à economia para pagar juros da dívida pública, em detrimento de investimentos em políticas públicas e em programas sociais.

A alteração faz tão pouca diferença que em relação às demais despesas públicas, o relator adotou, para 2017, um índice de correção de 7,2% sobre os gastos realizados em 2016. A partir de 2018, o texto prevê a adoção do IPCA acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Outra novidade que mantém o caráter de ajuste fiscal da proposta é a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Este mecanismo permite ao governo gastar livremente 30% das receitas e tem validade até 2023. Alteração que também foi duramente criticada pela oposição.

Pressão dos servidores
Nesta quarta e quinta-feira, servidores de várias categorias do funcionalismo conversaram com deputados para convencê-los a votar contrários à proposta. Pelo Sindjus-DF acompanharam a sessão os coordenadores Costa Neto e Júnior Alves, além de dirigentes da Fenajufe e de outras entidades nacionais.

Com a aprovação da PEC na comissão especial e o empenho do governo para votar a matéria logo no início da semana que vem, as entidades pretendem seguir com as mobilizações nos próximos dias. A coordenação do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) definiu um calendário de novas atividades contra a PEC 241 e os demais projetos que retiram direitos dos trabalhadores.

Nos dias 10 e 11, logo cedo, representante das entidades devem promover manifestações nos aeroportos, especialmente no de Brasília, onde chegam os parlamentares para as atividades no Congresso Nacional. Nos mesmos dias também irão até a Câmara para continuar a pressão na tentativa de impedir a aprovação da PEC em primeiro turno. Para 25 de outubro, o Fonasefe indica mais um dia de protestos, com paralisações onde for possível, como parte da preparação de uma greve geral de um dia na primeira quinzena de novembro – tendo sido indicada a data de 9 de novembro para isso.

Entendendo que o cenário exige a unidade das categorias do funcionalismo público num forte e amplo processo de mobilização para barrar mais esse ataque contra os direitos, o Sindjus vai participar das atividades de pressão na Câmara dos Deputados na próxima semana. Barrar a aprovação da PEC é uma tarefa urgente e necessária para as entidades sindicais dos servidores públicos.