Teto de gastos públicos é aceno de Temer ao mercado e traz graves prejuízos à população
O governo de Michel Temer teve, na noite desta segunda-feira (11/10), sua primeira grande vitória, desde que assumiu definitivamente o Palácio do Planalto, em favor do mercado e contra a classe trabalhadora. Após mais de dez horas de discussão, já depois das 21 horas, 366 deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que, por limitar os investimentos nos serviços públicos em 20 anos, pode trazer graves consequências ao país, dentre elas o sucateamento da educação e da saúde públicas, o congelamento de salários do funcionalismo e a não realização de concursos públicos. A matéria foi rejeitada por 111 deputados e também contou com duas abstenções.
O resultado também foi um aceno fiel de Temer ao mercado, que deverá lucrar com a economia de dinheiro a partir da imposição do teto de gastos e com a economia para pagar juras da dívida pública, em detrimento dos interesses da população que recorre aos serviços públicos. O número final bem acima dos 308 votos necessários para aprovar emenda constitucional e a forma como cada partido votou dão o tom de como será o enfrentamento nos próximos anos contra as propostas de retirada de direitos.
Para garantir apoio, teve de tudo às vésperas do primeiro turno da sessão. No domingo (09) à noite, Temer recebeu mais de 200 deputados em um jantar no Palácio da Alvorada, oportunidade em que definiram as estratégias para aprovar a matéria. Em um banquete custeado com o dinheiro público, o presidente negociou com seus aliados o futuro do funcionamento do estado brasileiro. Além disso, na própria segunda-feira, horas antes de iniciar a sessão no plenário da Câmara, em uma canetada só o Palácio do Planalto exonerou temporariamente alguns ministros para que pudessem engrossar o coro a favor da proposta.
Logo no início da sessão, o deputado André Moura, líder do governo na Câmara, apresentou um requerimento para derrubar a exigência de intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC 241 na comissão especial e sua votação em plenário (a chamada “quebra de interstício”), que foi aprovado por maioria dos deputados presentes. Como a proposta havia sido aprovada na última quinta-feira (06) na comissão especial, pelas regras do regimento, para ser apreciada em plenário era preciso aguardar o intervalo de duas sessões. No entanto, o requerimento de André Moura, assinado pelos principais líderes da base aliada, foi uma das armas do arsenal regimental que o governo usou para garantir a aprovação da proposta.
O que foi votado
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e poderes. O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016, constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Para deputados de oposição que se manifestaram contrários à PEC, a alteração feita pelo relator ameniza apenas o primeiro ano de vigência do teto dos gastos públicos, sem alterar o mérito da proposta. Outra novidade que mantém o caráter de ajuste fiscal da proposta é a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Este mecanismo permite ao governo gastar livremente 30% das receitas e tem validade até 2023.
Durante o encaminhamento das votações, vários deputados disseram que a proposta representa o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro e gerará mais recessão e desemprego.
Resistência até o fim
Mesmo com todo o empenho de Michel Temer e sua base aliada para passar o rolo compressor na votação da proposta, os servidores não se intimidaram e realizaram mobilizações durante todo o dia. A agenda teve início logo de manhã, no aeroporto internacional de Brasília, quando representações de diversas entidades sindicais do funcionalismo público recepcionaram os deputados que chegavam à cidade. Com cartazes e faixas, eles abordaram os deputados para que rejeitassem a proposta.
Durante a sessão na Câmara também mantiveram a pressão nos corredores, no Salão Verde e nas galerias próximas ao plenário. Ao longo dia, conversaram com alguns líderes partidários e apresentaram os argumentos das entidades sindicais para que a PEC fosse rejeitada.
Os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto, Elcimara Souza e Josivam Silva participaram das mobilizações na Câmara, assim como os diretores da Fenajufe Adriana Faria, Gerardo Lima e Marcelo Melo e de outros sindicatos da base do Judiciário Federal e do MPU.
A batalha contra o limite de gastos não acabou e a luta agora é tentar barrar a aprovação da proposta no segundo turno da Câmara, cuja sessão ainda não tem data definida, mas deve ocorrer ainda em outubro. O Sindjus continuará denunciando mais esse ataque do governo contra a classe trabalhadora e atuará até o fim para tentar impedir a sua aprovação final e de outras propostas que estão sendo elaboradas pelo Palácio do Planalto, como a reforma da previdência que deve ser apresentada logo após o segundo turno das eleições. Num esforço de atuar de forma unificada com os demais setores do funcionalismo público, convoca desde já a categoria para participar das manifestações que serão agendadas.
