Categoria amplia debate sobre a exigência do nível superior para técnico judiciário

No último dia 9 de outubro, servidores do Judiciário Federal participaram do seminário que debateu a exigência da graduação de nível superior para técnicos judiciários. No encontro, promovido pelo Sindjus-DF com o objetivo de debater a reivindicação desse importante setor da categoria, aprovada na última plenária nacional da Fenajufe, os servidores presentes puderam ouvir os vários aspectos que envolvem a pauta e também tiraram dúvidas sobre a proposta. Para subsidiar o debate, o sindicato distribuiu uma cartilha, elaborada com base em diversos estudos realizados.

Um dos debatedores do dia, Antônio Augusto de Queiroz, coordenador do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), abordou a legitimidade da reivindicação para que haja a mudança no nível de escolaridade para acesso ao cargo de técnico judiciário. O assessor parlamentar falou de outras categorias do funcionalismo público que tiveram o nível de ingresso alterado, demonstrando que há viabilidade para implementar a demanda no Judiciário e no MPU. Apresentou, ainda, aspectos do processo legislativo para aprovar a mudança do nível de escolaridade.

Segundo Augusto Queiroz, garantir a reivindicação em um projeto de lei específico pode agilizar o processo, considerando que a Comissão Interdisciplinar criada no âmbito do STF para debater uma proposta de plano de carreira ainda está com seus trabalhos em andamento. De acordo com ele, incluir a alteração da forma de ingresso no cargo em um possível projeto de carreira poderia gerar demora pelo fato de ser um debate mais complexo e que requer um tempo maior de elaboração. Além disso, ele explicou que a reivindicação se torna mais simples por se tratar apenas da mudança de escolaridade, sem haver, inicialmente, solicitação de mudança remuneratória. Para o diretor do Diap, esse (a mudança da escolaridade) é um primeiro passo para que, posteriormente, a categoria possa reivindicar a alteração da remuneração.

Abordando os aspectos constitucionais e legais da pauta, o advogado Renato Barros, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, afirmou que a constitucionalidade do pleito foi reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 4303. Ele também demonstrou a legalidade da alteração, abordando casos de carreiras que tiveram leis aprovadas garantindo o nível superior como requisito para o ingresso em cargos de técnico. O advogado enfatizou, ainda, que carreiras do ciclo de gestão têm remunerações melhores do que os servidores técnicos do Judiciário e MPU.

História
O diretor da Fenajufe e servidor do TRE de Minas Gerais, Júlio Brito, cumpriu a tarefa de resgatar o histórico dos debates, na categoria, sobre essa reivindicação. Em sua palestra, ele lembrou que os técnicos judiciários passaram a reivindicar a alteração da escolaridade quando começaram a perceber que estavam exercendo as mesmas funções dos colegas analistas judiciários. Júlio enfatizou que até nos concursos públicos o conhecimento exigido para o cargo já demonstra uma complexidade compatível com os candidatos que já possuem formação superior.

Na avaliação do dirigente da Fenajufe, a exigência da graduação universitária para acesso ao cargo de técnico judiciário permitirá maior valorização desse importante setor da categoria, bem como ajudará a evitar a extinção do cargo e o fim da paridade entre servidores que estão na ativa os e aposentados.

Também falando sobre os aspectos orçamentários da demanda, Júlio Brito explicou que a mudança do critério para ingresso não trará, inicialmente, qualquer impacto financeiro para o Judiciário, uma vez que somente em outro momento, em um cenário mais favorável, é que pode reivindicar melhorias salariais, o que poderá ser por meio da sobreposição parcial de tabelas salariais entre os valores pagos ao técnico e ao analista judiciário.

O último a falar para os servidores foi o especialista em carreira e também consultor legislativo no Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos, que tratou da evolução do serviço público e da elevação da complexidade das atribuições e avaliou a repercussão do debate sobre a alteração da escolaridade junto à sociedade, ao Congresso, ao Executivo e ao Judiciário.

Luiz Alberto fez uma análise histórica e jurídica das mudanças e da organização do serviço público. O especialista abordou aspectos de meritocracia e desempenho; o conceito de carreira e suas formas de organização; a classificação dos cargos com base na natureza e na dificuldade do trabalho; o nível de responsabilidade envolvida; e a experiência e o treinamento requeridos para o devido desempenho das atribuições.

Em sua fala, foram apresentados tanto aspectos constitucionais, quanto os legais de carreira, com ênfase na Lei 8112/90 e na Lei 11.416/2006, bem como as alterações remuneratórias previstas na Lei 13.317/2016. Além disso, ele apresentou a evolução da remuneração do cargo de técnico e do de analista judiciário.

Ao final, Luiz Alberto falou um pouco sobre o cenário de ataques impostos pelo governo federal, dando ênfase nas medidas de ajuste fiscal, em especial à PEC 241/2016. Para ele, a conjuntura demonstra que qualquer pleito que possa desencadear em questões orçamentárias podem ser difíceis de serem alcançados.

Após a apresentação dos palestrantes, os servidores presentes, de vários tribunais e órgãos no DF, puderam tirar suas dúvidas. O Sindjus-DF esteve representado pelos coordenadores Costa Neto, Chico Vaz, Devair Souza, Ednete Bezerra, Elcimara Souza, Josivam Silva, Júnior Alves, Neuzinha e Roberto Jovane.

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