10 verdades contra a PEC 55 – Por que somos contra!

A classe trabalhadora, dos setores público e privado, tem sido alvo, a cada novo dia, das políticas de ajuste fiscal impostas pelos sucessivos governos. O Executivo federal, sob o comando de Michel Temer, aliado à ampla maioria dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional, tem se empenhado para aprovar medidas que ameaçam direitos sociais e trabalhistas e também que representam retrocessos aos direitos humanos. No momento, querem aprovar, a qualquer custo, uma proposta que, por meio da economia de dinheiro para pagar juros da dívida pública, vai congelar os investimentos nos serviços públicos nos próximos 20 anos. É a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, aprovada em primeiro e segundo turnos no plenário da Câmara e agora em tramitação no Senado Federal, como PEC 55.

Especialistas da área econômica afirmam que nenhum outro país do mundo implementou medida recessiva como essa que Temer tanto se empenha para colocar em prática no Brasil. Se aprovada, a PEC trará graves consequências ao país, dentre elas o sucateamento da educação e da saúde públicas, o congelamento de salários do funcionalismo e a não realização de concursos públicos. Além disso, segundo especialistas em gestão e contas públicas, a proposta não vai acabar com a inflação, conforme insistem seus defensores.

O Sindjus-DF entende que a luta contra esse retrocesso precisa ser ampliada, com a participação de todos os setores do funcionalismo público, ao lado de outras organizações sindicais, estudantis e sociais. Nós, servidores do Judiciário Federal e do MPU, precisamos engrossar as fileiras da resistência para barrar esse e outros retrocessos que estão por vir. A luta seguirá nas ruas e a pressão agora será no Senado Federal. Por isso, com o objetivo de qualificar ainda mais a nossa luta, elencamos abaixo 10 verdades contra a PEC 55.

1) Os investimentos públicos serão limitados ao índice da inflação do ano anterior nos próximos 20 anos. Com isso, ficarão prejudicados os serviços públicos destinados à população, como saúde, educação e previdência.

2) Devido à limitação dos investimentos, os salários do funcionalismo poderão ficar congelados nos próximos 20 anos.

3) No caso do Judiciário e MPU, o reajuste escalonado previsto nas Leis 13.316/2016 e 13.317/2016 pode ficar em risco, caso a crise se estenda e o governo se ancore no argumento de que é preciso cortar mais gastos, tomando como a base os dispositivos da PEC 55.

4) Concursos públicos também serão limitados, ampliando a prática da terceirização da força de trabalho.

5) Os trabalhadores da iniciativa privada sofrerão grande impacto com a possível alteração na metodologia do reajuste do salário mínimo.

6) Políticas públicas de áreas cruciais para a população, como saúde e educação, sofrerão profundos cortes, já que seus investimentos serão reajustados apenas com base na inflação.

7) A proposta não garante a eficiência na gestão pública, mas, ao contrário, vai aumentar os conflitos já existentes em função de um total de despesas já reduzido.

8) Para cumprir a meta do teto de gastos, o governo terá que promover uma reforma da Previdência ainda mais dura do que as anteriores.

9) A PEC 55 não serve para estabilizar a dívida pública, já que um teto que congele as despesas por 20 anos não garante receitas.

10) A proposta não garante o combate à inflação, pois, de acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco de vários serviços, como combustível e energia elétrica.

Texto atualizado em 11/11/2016.

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