PEC dos gastos públicos já está no Senado e governo promete votar até 13 de dezembro
A Proposta de Emenda à Constituição que limita os investimentos nos serviços públicos nos próximos 20 anos, aprovada na última terça-feira (25) na Câmara dos Deputados como PEC 241/2016, já está no Senado Federal e agora tramitará como PEC 55/2016. Rejeitada por servidores, estudantes e movimentos sociais, a proposta é a principal medida do ajuste fiscal imposto por Michel Temer desde que assumiu definitivamente a Presidência da República. A aprovação da matéria contou com o seu forte empenho e o apoio de seus aliados no Congresso Nacional, numa tática de vale-tudo para conseguir implementar a proposta que, em detrimento dos interesses da população, atende ao mercado e ao setor empresarial.
A PEC está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, e o presidente do colegiado, senador José Maranhão (PMDB-PB) indicou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para relatar a proposta. Do mesmo partido de Temer, Oliveira deve acelerar a tramitação da matéria na CCJ, já que a intenção do Palácio do Planalto é encerrar a votação ainda neste ano.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou ontem (26), após receber a proposta das mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a votação da PEC em dois turnos ocorrerá até o dia 13 de dezembro. A previsão é que a leitura do parecer na CCJ seja feita no dia 1º de novembro. Também está prevista uma audiência pública no dia 8 de novembro.
Ainda pelo calendário divulgado pelo presidente da Casa, a votação do relatório na CCJ deve ocorrer em 9 de novembro, quando começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas seguirão até o dia 23 do mesmo mês. Antes da votação em primeiro turno, se forem apresentadas emendas, elas precisarão passar por parecer da CCJ novamente, mas isso não deverá alterar a previsão da primeira votação no dia 29.
Caso a matéria seja aprovada, serão necessárias mais três sessões de discussão, que ocorrerão entre os dias 6 e 8 de dezembro, para a votação em segundo turno. A PEC terá a apreciação concluída no dia 13, segundo o calendário anunciado por Calheiros, e, se for aprovada sem alterações, seguirá para promulgação. Se a matéria for modificada pelos senadores, ela retornará para última análise dos deputados.
Luta nas ruas e no Senado
O Sindjus-DF, que sempre se posicionou contra a PEC 241, assim como a Fenajufe e outras entidades sindicais do funcionalismo público, entende que a batalha deve continuar nas ruas e no Senado Federal. Embora a matéria tenha sido aprovada na Câmara com o forte empenho da bancada do governo, ainda há uma luta a ser travada durante a tramitação no Senado. Por isso, as mobilizações devem se intensificar nas próximas semanas, com a participação dos servidores do Judiciário Federal e MPU, ao lado de outras categorias da classe trabalhadora e de estudantes, que seguem mobilizados em suas ocupações país afora.