Núcleo de Estudos do Senado aponta inconstitucionalidades da PEC do teto de gastos

Um estudo divulgado esta semana pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal aponta diversas inconstitucionalidades da PEC 55/2016 – antiga PEC 241, que impõem um limite de investimentos em serviços públicos nos próximos 20 anos. Com o título “As inconstitucionalidades do ‘Novo Regime Fiscal’ instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados)”, o documento foi elaborado pelo consultor legislativo do Senado, na área de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.

“A PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

Em relação ao mérito da proposta, o documento afirma ainda: “Pelo fato de impor ônus demasiados aos por ela atingidos, especialmente os cidadãos mais pobres que dependem dos serviços públicos de saúde, educação, previdência e assistência social, pelo fato de congelar despesas que resultarão no sucateamento de políticas públicas redistributivas, a PEC nº 55, de 2016, deverá ser considerada inconstitucional, pois viola o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito”.

Mesmo com esse estudo, a matéria foi aprovada na tarde desta quarta-feira (09/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Com isso, começará a contar os prazos de interstícios necessários para que a matéria possa ser analisada em plenário. A primeira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno está marcada para o dia 17 de novembro e elas deverão ocorrer até o dia 23 deste mês. A votação em primeiro turno está prevista para o dia 29.

Até lá a mobilização deve se intensificar. Ainda há uma luta a ser travada durante a tramitação no Senado. A participação dos servidores do Judiciário Federal e MPU, ao lado de outras categorias da classe trabalhadora e de estudantes, é fundamental para garantir a derrota dessa e de outras propostas que retiram direitos.

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