Projeto da terceirização está na pauta do Senado na próxima terça-feira

O Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015 – antigo PL 4330/04, na Câmara dos Deputados – está na pauta da sessão da próxima terça-feira (06/12) do Senado Federal. A matéria que havia sido aprovada em 2015 pelos deputados regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, abrindo, no entanto, brechas para que as empresas utilizem-se dessa prática de forma indiscriminada, prejudicando os trabalhadores. Pelo texto aprovado na Câmara, ficaria permitida essa modalidade de contratação na atividade-fim, permitindo que todos os setores de uma empresa pudessem ser terceirizados.

O texto que será votado na próxima terça é o parecer do senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto no Senado, que traz algumas diferenças em relação ao texto anterior. Depois de vários debates com dirigentes sindicais, o parecer faz a distinção entre atividade-meio e fim, relações solidárias x subsidiária, representação sindical, subcontratação ou quarteirização e pejotização.

Um dos itens que merece atenção no relatório de Paulo Paim, conforme breve análise feita pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), é o que proíbe a terceirização na atividade-fim. Em relação à representação sindical e aos direitos dos trabalhadores, o novo texto tenta garantir a isonomia de direitos entre o contratado diretamente da empresa e o terceirizado. Além disso, o parecer também proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Também ficará proibida a contração de pessoa física como pessoa jurídica, uma prática muito comum hoje, que ficaria ainda mais corriqueira com o projeto original, já que o texto aprovado pela Câmara permitia a contratação de trabalhadores como PJs, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo novamente como pessoa jurídica.

O PLC 30/2016 estava previsto para ser votado no dia 24 de novembro, mas por pressão de lideranças sindicais ele acabou sendo retirado de pauta. Caso o novo parecer seja aprovado no Senado, com as alterações feitas pelo relator, o projeto terá de voltar à Câmara para nova análise.

O Sindjus-DF entende que o assunto em questão é de interesse também dos servidores públicos, incluindo os do Judiciário Federal e do MPU, uma vez que a terceirização é uma realidade já muito comum nos serviços públicos, onde as administrações têm optado por contratar trabalhadores terceirizados para diversos setores. O PL 55/2016, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, abrirá um longo período de congelamento salarial e possivelmente sem haver abertura de novas vagas para concursos, ampliando o processo de terceirização. Aliado a isso, vêm a precarização, salários mais baixos, jornada excessiva de trabalho e diferença nos direitos. É fundamental ficar alerta para impedir que o trabalhador saia prejudicado com mais essa proposta.

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