Governo aprova, na CCJ da Câmara, reforma que aumenta tempo de contribuição para 49 anos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15/12), o parecer favorável à PEC 287/2016, que altera as regras da aposentadoria, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer há pouco mais de uma semana. Para aprovar as matérias recessivas, que compõem o ajuste fiscal implementado pelo governo, segue a política do vale tudo do Palácio do Planalto. Com apenas 24 horas após a matéria chegar à CCJ, o relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), anunciou seu parecer favorável à proposta que, entre outras medidas, aumenta o tempo de contribuição para 49 anos e iguala a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres em 65 anos.

A comissão especial que analisará a proposta somente será criada e instalada em fevereiro de 2017 – a intenção do Executivo era instalá-la ainda este ano, antes do recesso parlamentar. De qualquer forma, mesmo com a criação da comissão especial ficando para fevereiro, Temer contou com o esforço de sua base aliada para garantir a aprovação da proposta na CCJ antes do recesso parlamentar. A reunião teve início por volta das 15h30, foi suspensa no início da noite devido à ordem do dia do plenário e depois foi retomada entrando a madrugada para garantir o avanço da matéria.

Com a aprovação na comissão que analisa a constitucionalidade e a judicialidade da matéria, avança no Legislativo uma das principais medidas anunciadas pelo atual governo, que também saiu vitorioso na terça-feira (13) no plenário do Senado, na votação da PEC 55/2016, que limita os gatos públicos em 20 anos. A reforma da Previdência agora passa a ser a prioridade em 2017.

À medida que avançam os novos ataques vindos do Palácio do Planalto, com o apoio do Congresso Nacional, mais desafiadora fica a conjuntura para as organizações dos trabalhadores. O próximo ano exigirá maior unidade e resistência, com a participação de todas as categorias dos setores público e privado nas mobilizações que deverão ser convocadas pelas centrais, confederações, federações e sindicatos de base. E os servidores do Judiciário Federal e do MPU precisam se preparar para esse enfrentamento, juntamente a outros colegas do funcionalismo público federal.

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