Fenajufe e entidades participam de debate sobre reforma da Previdência na OAB

Fonte: Fenajufe

Foto: Joana Darc Melo/Fenajufe

A Fenajufe participou no último dia 31 de janeiro, em Brasília, de uma reunião organizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em conjunto com as Comissões Previdenciárias das Subseções nos Estados, que contou ainda com a participação de diversas entidades representativas dos trabalhadores. Estiveram presentes os coordenadores Costa Neto, Gerardo Lima, Helenio Barros e Mara Weber. Participaram ainda os dirigentes lgor Yagelovic, do Sitraemg (MG); Marcos Rogenes, do Sindissétima (CE) e Maria Eliete Maia, do Sinje (CE).

Na abertura dos trabalhos o presidente da OAB Nacional, Carlos Lamachia, explicou que o encontro era uma proposta de construção e colaboração para “uma reforma que não seja de retrocesso e sim de respeito à sociedade”. Segundo ele, temas como a idade mínima e outros necessitam de debate mais aprofundado na reforma na Previdência.

A primeira palestra do debate foi proferida pelo professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani. Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (CESIT), o palestrante apresentou o estudo “Previdência: reformar para excluir?”, elaborado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) em conjunto com o Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos. O estudo aponta que exigir a aplicação dos recursos determinados pela Constituição Federal na Previdência seria suficiente para garantir o equilíbrio do sistema. E mais: a PEC 287/16 mostra que a tragédia da desproteção social anunciada.

Outro vilão apontado pelo estudo é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que em 2016 drenou R$ 120 bilhões dos recursos da Previdência. A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Para 2017, o percentual do montante a ser desvinculado é de 30%, aprovado pelo Congresso Nacional.

Ao longo do debate ficou evidenciada a necessidade urgente de auditoria na Previdência, para que a real situação das receitas e despesas do Sistema de Seguridade seja de fato conhecida. O discurso e a propaganda do governo pregam a existência de rombo, indicando apenas uma fonte de receita, originada na contribuição de empresas e trabalhadores, omitindo recursos do próprio governo.

Pela Constituição Federal, a Seguridade Social deve ser financiada pelas contribuições sociais pagas pelas empresas sobre a folha de salários, o faturamento e lucro, bem como pelas contribuições pagas pelos trabalhadores sobre seus rendimentos do trabalho. A CF estabelece ainda que outra fonte de financiamento da Seguridade é a contribuição do governo, por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade, entre eles as contribuições sobre o faturamento (Cofins) e sobre o lucro líquido (CSLL), criadas também em 1988 para que o Estado integralizasse sua parte. Essa informação é omitida na propaganda do governo.

Na sequencia das falas das entidades a Fenajufe foi representada pelo coordenador Gerardo Lima que mais uma vez reforçou a necessidade de união dos esforços na luta para barrar a PEC 287. O coordenador informou ainda que, determinação congressual, a Fenajufe é contra a proposição de emendas à proposta.

Emendas
Desde o início das articulações das diversas frentes já estabelecidas contra a reforma da Previdência (PEC 287), a discussão sobre emendas à proposta é tema recorrente. No debate das OAB Nacional não foi diferente e a entidade anunciou que quer usá-las. Mas o tema não é pacífico. Fenajufe e outras entidades como CSPB e Anamatra se posicionaram contrárias à propositura. A avaliação é que a apresentação de emendas validariam a reforma. No entanto, outra possibilidade passou a ser considerada: a apresentação de substitutivo. As discussões sobre o tema ficaram para aprofundamento em outras reuniões que acontecerão, também na OAB Nacional.

Presentes ao debate, a deputada Erika Kokay (PT/DF) sustentou a necessidade de apresentação de emendas para disputar o discurso com o governo nas sessões, por meio dos instrumentos regimentais. Kokay destacou que é relevante fazer alguns recortes no Congresso, trabalhando os parlamentares divididos pelos Estados e analisando o seu perfil, além de tratar da questão do gênero, do trabalhador rural etc. Outro deputado que participou do debate foi o petebista Arnaldo Faria de Sá (SP). Para ele, no Congresso a questão está favorável ao governo, sendo necessária para reverter esse quadro muita mobilização e que a OAB ingresse com medida no STF para impedir a tramitação da PEC 287.

Carta aberta
Ao fim do debate foi encaminhada a confecção de uma carta aberta à população assinada pela OAB Nacional e entidades participantes. O texto foi trabalhado ainda na noite de ontem em reunião que se estendeu até por volta das 22 horas. Outro encaminhamento aprovado é a denúncia em órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos.

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