Temer anuncia que enviará proposta para regulamentar direito de greve dos servidores

Fonte: Agência Diap

O presidente da República, Michel Temer, anunciou, em pronunciamento oficial realizado do Palácio do Planalto, que enviará em breve ao Congresso Nacional projeto de lei para regulamentar o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, no tocante ao direito de greve dos servidores públicos.

Atualmente tramitam no Congresso Nacional diversas proposições com esse objetivo, cabendo destacar:

– O PL 4497/2001, da então deputada Rita Camata (ES), que aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

– o PLS 327/2014, da Comissão Mista de regulamentação da Constituição, que aguarda inclusão em pauta no plenário do Senado.

– O PLS 287/2013, da CDH do Senado (oriundo de sugestão do Fonacate), que aguarda parecer do senador Paulo Paim (PT/RS), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

– O PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que aguarda parecer do senador Paulo Paim (PT/RS), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

Além disso, vale destacar que tramita na Câmara dos Deputados, em fase de revisão, o PL 3831/2015, do senador Antônio Anastasia (PSDB/MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto aguarda a designação de relator no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados.